HC 658699 - ACORDAO

HC 658699 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram o livramento condicional por falta do requisito subjetivo, em face de faltas graves praticadas pelo apenado (novo crime durante a execução), e o afastamento dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a análise do requisito subjetivo deve abarcar todo o período de execução da pena.

Parties
Paciente: ADRIANO CARDOSO DA CRUZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares Graves, Requisito Subjetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Graves Requisito Subjetivo Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO CARDOSO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação para indeferimento do livramento condicional por faltas graves
  3. 3 Limitação temporal na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram o livramento condicional por falta do requisito subjetivo, em face de faltas graves praticadas pelo apenado (novo crime durante a execução), e o afastamento dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a análise do requisito subjetivo deve abarcar todo o período de execução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Indeferido o pedido liminar