HC 670648 - DECISAO

HC 670648 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual que indeferiu o livramento condicional apenas por exigência de cumprimento em regime semiaberto/observação de conduta naquele regime; tal exigência não encontra previsão no art. 83 do Código Penal e constitui fundamento inidôneo. Assim, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido nos estritos termos legais, afastando a fundamentação inidônea quanto ao requisito subjetivo.

Parties
Paciente: PAMELA AUGUSTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Cassação De Acórdão)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão estadual cassado; determinação de reapreciação do pedido de livramento condicional nos termos da lei.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAMELA AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Cassação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de cumprimento de pena em regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para livramento condicional

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual que indeferiu o livramento condicional apenas por exigência de cumprimento em regime semiaberto/observação de conduta naquele regime; tal exigência não encontra previsão no art. 83 do Código Penal e constitui fundamento inidôneo. Assim, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido nos estritos termos legais, afastando a fundamentação inidônea quanto ao requisito subjetivo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão estadual cassado; determinação de reapreciação do pedido de livramento condicional nos termos da lei.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos dispostos em lei, afastada a fundamentação inidônea anterior quanto ao requisito subjetivo