HC 671362 - DECISAO

HC 671362 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade quanto à conclusão de ausência do requisito subjetivo pela instância de origem, mas houve violação da Súmula 441/STJ ao se admitir a interrupção da contagem do lapso temporal em razão de falta grave; assim, não conheceu-se do habeas corpus quanto ao mérito subjetivo, e, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal pelo cometimento de falta grave para fins de análise do livramento condicional.

Parties
Paciente: ELCIO ALEX MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Hc; Concessão, De Ofício, De Ordem Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal pelo cometimento de falta grave para fins de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Súmula 441/stj, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Súmula 441/stj Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

ELCIO ALEX MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Hc; Concessão, De Ofício, De Ordem Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para fins de livramento condicional
  2. 2 Se a existência de faltas disciplinares graves no histórico do apenado impede a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade quanto à conclusão de ausência do requisito subjetivo pela instância de origem, mas houve violação da Súmula 441/STJ ao se admitir a interrupção da contagem do lapso temporal em razão de falta grave; assim, não conheceu-se do habeas corpus quanto ao mérito subjetivo, e, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal pelo cometimento de falta grave para fins de análise do livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal pelo cometimento de falta grave para fins de livramento condicional.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal pelo cometimento de falta grave para fins de análise do livramento condicional