HC 613587 - DECISAO

HC 613587 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido pois fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente (intercorrências disciplinares e fugas), evidenciando ausência do requisito subjetivo de bom comportamento, e a via do habeas corpus não permite reexaminar fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLEOMAR DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime

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Parties

CLEOMAR DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83 do Código Penal após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Verificação do requisito subjetivo (bom comportamento)

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido pois fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente (intercorrências disciplinares e fugas), evidenciando ausência do requisito subjetivo de bom comportamento, e a via do habeas corpus não permite reexaminar fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.