HC 672506 - DECISAO

HC 672506 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo (bom comportamento), em razão da prática de falta grave em 2019, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do STJ e que não pode ser reformado em sede de habeas corpus sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/sentenciado: GUSTAVO CAMARGO DA CRUZ; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Seguimento (relator)
Outcome
Negado seguimento ao habeas corpus; writ não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Admissibilidade Do Habeas Corpus Exame Criminológico

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Parties

GUSTAVO CAMARGO DA CRUZ

Paciente/sentenciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Seguimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se a prática de falta disciplinar grave durante a execução impede a concessão do livramento condicional
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando existe recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo (bom comportamento), em razão da prática de falta grave em 2019, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do STJ e que não pode ser reformado em sede de habeas corpus sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado seguimento ao habeas corpus; writ não conhecido

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se