HC 647335 - ACORDAO

HC 647335 - ACORDAO

Ainda que a falta grave não interrompa o prazo aquisitivo para o livramento condicional (Súmula 441/STJ), a falta grave homologada, por evidenciar comportamento carcerário insatisfatório e recenticidade, afasta o requisito subjetivo exigido pelo art.83, III, do Código Penal; a alegação de bis in idem é infundada por tratar-se de institutos distintos; e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória das instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Súmula 441/stj, Bis in Idem, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Súmula 441/stj Bis in Idem +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar interrompe o prazo aquisitivo para livramento condicional (requisito objetivo)
  2. 2 Se a falta grave afasta o preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional (art. 83, III)
  3. 3 Se a utilização da mesma falta para regressão de regime e para indeferir livramento configura bis in idem

Ratio Decidendi

Ainda que a falta grave não interrompa o prazo aquisitivo para o livramento condicional (Súmula 441/STJ), a falta grave homologada, por evidenciar comportamento carcerário insatisfatório e recenticidade, afasta o requisito subjetivo exigido pelo art.83, III, do Código Penal; a alegação de bis in idem é infundada por tratar-se de institutos distintos; e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória das instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.