RHC 148562 - DECISAO

RHC 148562 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de indevida reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 667.862/MG) e porque o tema não foi debatido pelo Tribunal a quo, o que impediria análise direta do STJ por configurar supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Reiteração De Pedido Supressão De Instância Progressão De Regime Art. 112 Da LEP

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
  3. 3 Supressão de instância por análise direta pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de indevida reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 667.862/MG) e porque o tema não foi debatido pelo Tribunal a quo, o que impediria análise direta do STJ por configurar supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.