HC 672504 - DECISAO

HC 672504 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o Paciente não demonstrou o requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena, evidenciado por falta disciplinar grave (abandono do regime semiaberto em saída temporária) e por parecer desfavorável da assistente social, sendo legítima a consideração de infrações ocorridas há mais de 12 meses para fins de avaliação do art. 83 do CP.

Parties
Paciente: ADAILSON DE JESUS AMORIM SOUZA ou ADAILSON DE JESUS AMORIM DE SOUZA; Colegiado Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Denegatória De Mérito (relator)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 83 Do Código Penal, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Art. 83 Do Código Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Jurisprudência Do STJ

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Parties

ADAILSON DE JESUS AMORIM SOUZA ou ADAILSON DE JESUS AMORIM DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Colegiado Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Denegatória De Mérito (relator)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal
  2. 2 valoração de faltas disciplinares na análise do requisito subjetivo (bom comportamento)
  3. 3 alcance da alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à falta grave nos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o Paciente não demonstrou o requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena, evidenciado por falta disciplinar grave (abandono do regime semiaberto em saída temporária) e por parecer desfavorável da assistente social, sendo legítima a consideração de infrações ocorridas há mais de 12 meses para fins de avaliação do art. 83 do CP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se