HC 673559 - DECISAO

HC 673559 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar que o Juízo de Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP reexamine o pedido de livramento condicional, limitando-se à análise dos requisitos do art. 83 do Código Penal, por entender ilegal o indeferimento fundado em requisito não previsto em lei.

Parties
Paciente: Tulio Augusto da Silva Matos; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Progressão 'per Saltum', Indeferimento Por Requisito Não Previsto Em Lei
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Progressão 'per Saltum' Indeferimento Por Requisito Não Previsto Em Lei

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Parties

Tulio Augusto da Silva Matos

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional com fundamento em requisito não previsto em lei
  2. 2 Possibilidade de concessão de livramento condicional sem passagem por regime intermediário
  3. 3 Aplicação da Súmula 491/STJ sobre progressão 'per saltum'

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar que o Juízo de Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP reexamine o pedido de livramento condicional, limitando-se à análise dos requisitos do art. 83 do Código Penal, por entender ilegal o indeferimento fundado em requisito não previsto em lei.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP reexamine o pedido de livramento condicional nos Autos n.0005666-22.2018.8.26.0496, limitando-se à análise dos requisitos previstos no art. 83 do Código Penal.
  • Comunique-se com urgência.