HC 666504 - ACORDAO

HC 666504 - ACORDAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque as instâncias verificaram a prática de falta disciplinar grave (fuga durante progressão ao semiaberto, com dois anos de evasão), o que demonstra ausência do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena exigido pelo art. 83, III, a, do Código Penal; a ausência de falta grave nos últimos 12 meses não é suficiente por si só para garantir o benefício e faltas anteriores podem ser valoradas pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA NETO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de falta grave nos últimos 12 meses, prevista no art. 83, III, b, da Lei n. 13.964/2019, é suficiente para satisfazer o requisito subjetivo do art. 83, III, a, do Código Penal
  2. 2 Se faltas disciplinares ocorridas antes do período de 12 meses podem ser consideradas pelo Juízo das Execuções para avaliar o requisito subjetivo
  3. 3 Se o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado com base em elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque as instâncias verificaram a prática de falta disciplinar grave (fuga durante progressão ao semiaberto, com dois anos de evasão), o que demonstra ausência do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena exigido pelo art. 83, III, a, do Código Penal; a ausência de falta grave nos últimos 12 meses não é suficiente por si só para garantir o benefício e faltas anteriores podem ser valoradas pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada