HC 668070 - DECISAO

HC 668070 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau porque o indeferimento do livramento condicional pela Corte estadual apoiou-se em faltas disciplinares antigas cuja última remonta a 2016 e em histórico já reabilitado, fundamento que, conforme precedentes do STJ e considerando o cumprimento de aproximadamente metade da pena, o exame criminológico favorável e a certidão de boa conduta, é idoneidade insuficiente para negar o benefício; assim, determinou-se nova análise afastando a fundamentação anteriormente adotada e concedeu-se a ordem.

Parties
Paciente: RENATO SANTOS DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Antigas, Regime Disciplinar Diferenciado
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Antigas Regime Disciplinar Diferenciado

Case Brief

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Parties

RENATO SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem impedir, de modo perene, a concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 Valoração de certidão de conduta carcerária e exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau porque o indeferimento do livramento condicional pela Corte estadual apoiou-se em faltas disciplinares antigas cuja última remonta a 2016 e em histórico já reabilitado, fundamento que, conforme precedentes do STJ e considerando o cumprimento de aproximadamente metade da pena, o exame criminológico favorável e a certidão de boa conduta, é idoneidade insuficiente para negar o benefício; assim, determinou-se nova análise afastando a fundamentação anteriormente adotada e concedeu-se a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional.
  • Oficie-se, com urgência, ao Juízo das Execuções Penais.