HC 674484 - DECISAO

HC 674484 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou constrangimento ilegal: as decisões ordinárias fundamentaram a negativa do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de histórico prisional conturbado e falta disciplinar grave (abandono de regime semiaberto), e o afastamento dessa fundamentação implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em habeas corpus; ademais, embora não exista obrigação legal de passagem prévia pelo regime semiaberto, a cautela adotada pelo magistrado de execuções criminais foi considerada suficiente no caso concreto.

Parties
Paciente: RODRIGO DUARTE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/concedido liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Regime Semiaberto, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Regime Semiaberto Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

RODRIGO DUARTE RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional sem prévia passagem pelo regime semiaberto
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares graves como indicativo de ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou constrangimento ilegal: as decisões ordinárias fundamentaram a negativa do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de histórico prisional conturbado e falta disciplinar grave (abandono de regime semiaberto), e o afastamento dessa fundamentação implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em habeas corpus; ademais, embora não exista obrigação legal de passagem prévia pelo regime semiaberto, a cautela adotada pelo magistrado de execuções criminais foi considerada suficiente no caso concreto.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/concedido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.