HC 663153 - ACORDAO

HC 663153 - ACORDAO

Embora o crime de associação para o tráfico não esteja no rol de delitos hediondos, aplica-se, por força do princípio da especialidade, o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, exigindo o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional, prevalecendo essa previsão sobre o art. 83 do Código Penal; o agravo regimental foi improvido por não desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Ivandro de Souza Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Especialidade, Aplicação Do Art. 44, Parágrafo Único, Da Lei N. 11.343/2006
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Princípio Da Especialidade Aplicação Do Art. 44, Parágrafo Único, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Ivandro de Souza Maciel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 para fixar requisito objetivo de cumprimento de 2/3 para livramento condicional
  2. 2 Caracterização da associação para o tráfico como crime hediondo ou não
  3. 3 Prevalência da norma especial sobre o art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora o crime de associação para o tráfico não esteja no rol de delitos hediondos, aplica-se, por força do princípio da especialidade, o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, exigindo o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional, prevalecendo essa previsão sobre o art. 83 do Código Penal; o agravo regimental foi improvido por não desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus