HC 668920 - DECISAO

HC 668920 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a vedação legal prevista no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, inexistindo flagrante ilegalidade na homologação do cálculo de penas sem previsão de livramento condicional; ademais, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese apresentada, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ENIO LUIZ ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei N. 13.964/19
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Crime Hediondo Interpretação Da Lei N. 13.964/19

Case Brief

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Parties

ENIO LUIZ ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional a reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/19 sobre o art. 83, V, do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a vedação legal prevista no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, inexistindo flagrante ilegalidade na homologação do cálculo de penas sem previsão de livramento condicional; ademais, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese apresentada, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.