HC 673264 - DECISAO

HC 673264 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções realize nova análise dos pedidos de progressão de regime e de livramento condicional, vedando o indeferimento fundamentado exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir ou em faltas graves antigas e já reabilitadas, por serem fundamentos inidôneos na ausência de elementos concretos e recentes.

Parties
Paciente: FABIO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Gravidade Abstrata Dos Crimes
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Gravidade Abstrata Dos Crimes

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir justificam o indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e já reabilitadas podem impedir a concessão de benefícios da execução penal
  3. 3 Se é necessária a prévia passagem pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções realize nova análise dos pedidos de progressão de regime e de livramento condicional, vedando o indeferimento fundamentado exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir ou em faltas graves antigas e já reabilitadas, por serem fundamentos inidôneos na ausência de elementos concretos e recentes.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções realize nova análise dos pedidos de progressão de regime e de livramento condicional
  • Vedado o indeferimento com fundamento na gravidade dos delitos praticados, na longa pena a cumprir ou em faltas graves antigas e já reabilitadas