HC 638982 - DECISAO

HC 638982 - DECISAO

Embora não conhecida a impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional que se baseou exclusivamente na exigência de cumprimento prévio em regime semiaberto/proibição de progressão per saltum; como o livramento condicional não é regime de cumprimento de pena nem exige passagem por regime intermediário nos termos do art. 83 do Código Penal, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo da Execução reaprecie o pedido nos termos da lei, afastando a fundamentação inidônea quanto ao requisito subjetivo.

Parties
Paciente: BENEDITO FIDELIS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar reexame do pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Per Saltum, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão Per Saltum Requisitos Objetivos E Subjetivos Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO FIDELIS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Cabimento do livramento condicional e seus requisitos objetivos e subjetivos (art. 83 CP)
  3. 3 Aplicação e alcance da vedação à progressão per saltum

Ratio Decidendi

Embora não conhecida a impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional que se baseou exclusivamente na exigência de cumprimento prévio em regime semiaberto/proibição de progressão per saltum; como o livramento condicional não é regime de cumprimento de pena nem exige passagem por regime intermediário nos termos do art. 83 do Código Penal, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo da Execução reaprecie o pedido nos termos da lei, afastando a fundamentação inidônea quanto ao requisito subjetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar reexame do pedido de livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos dispostos em lei, afastada a fundamentação inidônea quanto ao requisito subjetivo