HC 675199 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido debatida no Tribunal a quo, o que impediria o conhecimento pela Corte para evitar supressão de instância, não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto.
- Parties
- Paciente: Nilton Clei Felix da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Nilton Clei Felix da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Determinação de realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional
- 2 Insuficiência de fundamentação da determinação do exame
- 3 Conhecimento da matéria pelo STJ quando não debatida na instância a quo
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido debatida no Tribunal a quo, o que impediria o conhecimento pela Corte para evitar supressão de instância, não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment