HC 676113 - DECISAO

HC 676113 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou a existência de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão hostilizada; embora se reconheça que a falta grave, em termos objetivos, não interrompe o prazo para livramento condicional conforme a Súmula 441/STJ, no caso concreto o indeferimento do benefício fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional do paciente (prática de falta grave), o que não revela flagrante ilegalidade passível de reforma liminar por este Tribunal.

Parties
Paciente: Valdecir Tiago dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Relator; Indeferimento Liminar Do Writ
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Prisão Domiciliar, Liminar, Pandemia Covid 19, Súmulas
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Livramento Condicional Falta Grave Requisitos Objetivo E Subjetivo Prisão Domiciliar Liminar +2 more

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Parties

Valdecir Tiago dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Relator; Indeferimento Liminar Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Interrupção do prazo para livramento condicional em razão de falta grave
  3. 3 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou a existência de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão hostilizada; embora se reconheça que a falta grave, em termos objetivos, não interrompe o prazo para livramento condicional conforme a Súmula 441/STJ, no caso concreto o indeferimento do benefício fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional do paciente (prática de falta grave), o que não revela flagrante ilegalidade passível de reforma liminar por este Tribunal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Writ indeferido liminarmente