HC 628554 - DECISAO

HC 628554 - DECISAO

Constatada a concessão superveniente do livramento condicional pelo Juízo das Execuções em 25/05/2021, houve perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: HIGOR FERREIRA DINIZ; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse Processual)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Perda Do Interesse Processual
Execução Penal Livramento Condicional Perda Do Interesse Processual

Case Brief

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Parties

HIGOR FERREIRA DINIZ

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse Processual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de concessão superveniente do livramento condicional sobre a existência de interesse processual no habeas corpus
  2. 2 Interpretação do requisito de ausência de falta grave nos últimos doze meses após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Constatada a concessão superveniente do livramento condicional pelo Juízo das Execuções em 25/05/2021, houve perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.