HC 676235 - DECISAO

HC 676235 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional não deve ser qualificado como falta grave sujeitando o apenado aos consectários próprios da falta grave; ao invés disso, aplica-se o regime próprio do livramento condicional, com suspensão ou revogação do benefício e sem desconto do tempo em liberdade, nos termos dos dispositivos citados e da jurisprudência uniforme do STJ.

Parties
Paciente: Paulo Dener Quatrini Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão que deu provimento ao Agravo em Execução Penal n. 1.0079.16.029316-7/001 e restabelecer a decisão que indeferiu pedidos de reconhecimento de falta grave/regressão de regime/perda de 1/3 dos dias remidos na Execução n. 0293167-51.2016.8.13.0079.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Dener Quatrini Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave pelo cometimento de novo crime durante o período de prova do livramento condicional
  2. 2 Consequências jurídicas aplicáveis (suspensão/revogação do benefício, decote do tempo, regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos)
  3. 3 Alcance do princípio da legalidade na execução penal quanto às sanções aplicáveis ao livramento condicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional não deve ser qualificado como falta grave sujeitando o apenado aos consectários próprios da falta grave; ao invés disso, aplica-se o regime próprio do livramento condicional, com suspensão ou revogação do benefício e sem desconto do tempo em liberdade, nos termos dos dispositivos citados e da jurisprudência uniforme do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão que deu provimento ao Agravo em Execução Penal n. 1.0079.16.029316-7/001 e restabelecer a decisão que indeferiu pedidos de reconhecimento de falta grave/regressão de regime/perda de 1/3 dos dias remidos na Execução n. 0293167-51.2016.8.13.0079.

Orders

  • Cassação do acórdão que deu provimento ao Agravo em Execução Penal n. 1.0079.16.029316-7/001 (CNJ n. 0262549-93.2021.8.13.0000).
  • Restabelecimento da decisão que indeferiu pedidos de reconhecimento de falta grave, regressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos na Execução n. 0293167-51.2016.8.13.0079, da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão das Neves/MG.