HC 676413 - DECISAO

HC 676413 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal, pois a fundamentação do Tribunal estadual — baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena — é insuficiente para exigir exame criminológico; ordem liminar concedida para cassar o acórdão e restabelecer o livramento condicional concedido pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: Leandro Ribeiro de Almeida; Recorrente: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Supressão De Instância

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Parties

Leandro Ribeiro de Almeida

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Suficiência da gravidade abstrata do crime e da longevidade da pena como fundamentos para cassação do livramento condicional
  3. 3 Procedimento adequado para pedidos de ofício a órgãos de correição (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal, pois a fundamentação do Tribunal estadual — baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena — é insuficiente para exigir exame criminológico; ordem liminar concedida para cassar o acórdão e restabelecer o livramento condicional concedido pelo juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer o livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a realização de exame criminológico.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução que concedeu o livramento condicional ao paciente.