HC 666819 - ACORDAO

HC 666819 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus de ofício e a decisão do juízo das execuções, que considerou falta grave e concluiu pela ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, apresenta fundamentação idônea; além disso, reexaminar o conjunto fático-probatório excederia os limites do habeas corpus.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Flagrante Ilegalidade, Súmula 441/stj
Execução Penal Habeas Corpus Recursos Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Flagrante Ilegalidade Súmula 441/stj

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional diante de falta grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus de ofício e a decisão do juízo das execuções, que considerou falta grave e concluiu pela ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, apresenta fundamentação idônea; além disso, reexaminar o conjunto fático-probatório excederia os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.