HC 666763 - DECISAO

HC 666763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos do histórico execucional (faltas graves e cometimento de novo delito durante saída temporária), autorizando a exigência do exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ GILSON COSTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439/stj

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Parties

JOSÉ GILSON COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional/progressão de regime
  3. 3 Requisitos de fundamentação para exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos do histórico execucional (faltas graves e cometimento de novo delito durante saída temporária), autorizando a exigência do exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.