HC 661559 - DECISAO

HC 661559 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de recurso próprio e porque as decisões ordinárias estão em conformidade com o ordenamento e a jurisprudência do STJ, que reconhecem vedação expressa ao livramento condicional para reincidente específico nos termos do art.83, V, do Código Penal e do art.44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006, e concluíram que a Lei nº 13.964/2019 não revogou tais dispositivos nem autorizou aplicação retroativa em favor do paciente.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 83, V, Do Código Penal, Art. 44, Parágrafo Único, Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 83, V, Do Código Penal +1 more

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 para concessão de livramento condicional
  2. 2 Compatibilidade entre as vedações ao livramento condicional previstas na Lei nº 13.964/2019 e no art.44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de recurso próprio e porque as decisões ordinárias estão em conformidade com o ordenamento e a jurisprudência do STJ, que reconhecem vedação expressa ao livramento condicional para reincidente específico nos termos do art.83, V, do Código Penal e do art.44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006, e concluíram que a Lei nº 13.964/2019 não revogou tais dispositivos nem autorizou aplicação retroativa em favor do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.