REsp 1939313 - DECISAO

REsp 1939313 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento quanto à alegação de ilegalidade do cálculo para livramento condicional, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 exigindo 2/3 da pena para o crime de associação para o tráfico; quanto à pretensão relativa à progressão de regime sem exame criminológico, não se conheceu por alteração superveniente dos fatos na execução penal e por ausência de análise pela corte estadual das razões do novo decisum.

Parties
Recorrente: RODRIGO CID GONÇALVES CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico De Drogas, Exame Criminológico, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Associação Para O Tráfico De Drogas Exame Criminológico Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

RODRIGO CID GONÇALVES CAMPOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de associação para o tráfico exigiria o cumprimento de 2/3 da pena para fins de livramento condicional (art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e parágrafo único do art. 44)
  2. 2 Se é necessária a realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Natureza hedionda ou não do delito de associação para o tráfico e a incidência do princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento quanto à alegação de ilegalidade do cálculo para livramento condicional, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 exigindo 2/3 da pena para o crime de associação para o tráfico; quanto à pretensão relativa à progressão de regime sem exame criminológico, não se conheceu por alteração superveniente dos fatos na execução penal e por ausência de análise pela corte estadual das razões do novo decisum.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.