HC 642790 - DECISAO

HC 642790 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão que cassou o livramento condicional, pois a Corte Estadual utilizou fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e falta grave antiga já reabilitada) para indeferir ou revogar o benefício; por isso, anulou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que concedera o livramento condicional, com expedição de contramandado de prisão.

Parties
Paciente: RAFAEL JONATHAN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Restabelecer Decisão De 1ª Instância)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para anular acórdão e restabelecer decisão do Juízo das Execuções que concedeu o livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Flagrante Ilegalidade, Contramandado De Prisão
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Flagrante Ilegalidade Contramandado De Prisão

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Parties

RAFAEL JONATHAN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Restabelecer Decisão De 1ª Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da cassação do livramento condicional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão que cassou o livramento condicional, pois a Corte Estadual utilizou fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e falta grave antiga já reabilitada) para indeferir ou revogar o benefício; por isso, anulou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que concedera o livramento condicional, com expedição de contramandado de prisão.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para anular acórdão e restabelecer decisão do Juízo das Execuções que concedeu o livramento condicional

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Anular o acórdão proferido nos autos do Agravo em Execução Penal n. 0016589-19.2020.8.26.0050