HC 669948 - ACORDAO

HC 669948 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu o livramento condicional porque as instâncias ordinais apresentaram fundamentação idônea: o agravante cometeu nove faltas disciplinares de natureza grave, o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reanalisar o acervo fático-probatório e a decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade quando em consonância com jurisprudência dominante.

Parties
Agravante/paciente: WARLEY DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Princípio Da Colegialidade, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Princípio Da Colegialidade Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus +1 more

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Parties

WARLEY DE ARAÚJO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática?
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por faltas disciplinares graves
  3. 3 Alegação de bis in idem por punição prévia pelas faltas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu o livramento condicional porque as instâncias ordinais apresentaram fundamentação idônea: o agravante cometeu nove faltas disciplinares de natureza grave, o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reanalisar o acervo fático-probatório e a decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade quando em consonância com jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental