HC 666750 - DECISAO

HC 666750 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (exame criminológico, gravidade dos delitos, histórico carcerário), a ausência do requisito subjetivo; tal conclusão não pode ser revista no habeas corpus sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites da via eleita.

Parties
Paciente: LEONARDO FIRMINO GOMES TIMOTEO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Artigo 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar +1 more

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Parties

LEONARDO FIRMINO GOMES TIMOTEO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prévia progressão de regime é requisito para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo pode ser revisto em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e vedação à progressão por salto

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (exame criminológico, gravidade dos delitos, histórico carcerário), a ausência do requisito subjetivo; tal conclusão não pode ser revista no habeas corpus sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites da via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.