HC 687509 - DECISAO

HC 687509 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem por entender que a fundamentação do acórdão estadual (fundada sobretudo na longevidade da pena, na gravidade abstrata dos crimes e na referência à reprimenda aplicada) era inidônea para indeferir o livramento condicional, motivo pelo qual se restaurou a decisão singular que havia concedido o benefício, com apoio em precedentes que afirmam que gravidade abstrata e duração da pena não bastam por si sós para impedir o benefício.

Parties
Paciente: Caio Henrique Fontes Teixeira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão singular que concedeu o livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Dos Crimes
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Gravidade Abstrata Dos Crimes

Case Brief

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Parties

Caio Henrique Fontes Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longevidade da pena por si sós justificam o indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Se é necessária a realização de exame criminológico para apreciação do livramento condicional após a Lei nº 10.792/03
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão a quo é idônea para cassar decisão que concedeu livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem por entender que a fundamentação do acórdão estadual (fundada sobretudo na longevidade da pena, na gravidade abstrata dos crimes e na referência à reprimenda aplicada) era inidônea para indeferir o livramento condicional, motivo pelo qual se restaurou a decisão singular que havia concedido o benefício, com apoio em precedentes que afirmam que gravidade abstrata e duração da pena não bastam por si sós para impedir o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão singular que concedeu o livramento condicional ao paciente

Orders

  • Conceder liminar para restaurar a decisão singular que concedeu o livramento condicional nos Autos n. 0014504-69.2019.8.26.0996
  • Comunique-se com urgência