HC 651187 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. DETERMINADO O EXAME CRIMINOLÓGICO DE FORMA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Assente que"A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta Turma, Rel. Min.Felix Fischer, DJe de 19/2/2019). III - Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo, nos termos do art. 83 do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal. IV - No caso concreto, o v. acórdão considerou, além da longa pena a cumprir e da gravidade abstrata dos delitos cometidos, ausente o requisito subjetivo, com base em elementos concretos da execução penal (histórico prisional conturbado). V - Nesse sentido, para que seja sanada qualquer dúvida, acerca do preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, deve o paciente ser submetido ao exame criminológico. VI - Também é firme o posicionamento desta eg. Corte Superior "no sentido de que é inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional ou outro benefício, uma vez que tal providência implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes" (AgRg no HC n. 475.608/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 19/2/2019). Habeas corpus não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO CEZARIO DOS SANTOS, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de seguinte ementa (fls. 28-33): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Livramento condicional Reeducando reincidente Condenação por crimes de furto qualificado e tráfico de drogas Faltas graves Exame criminológico Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade Necessidade diante das circunstâncias concretas Autos remetidos ao Juízo a quo para realização de exame criminológico Julgamento convertido em diligência." Daí o presente writ, no qual a d. Defesa aduz que o livramento condicional foi negado de forma genérica, sem argumentação idônea, apenas amparado na gravidade abstrata do crime e da longa pena a cumprir. Explica que o paciente cumpriu todos os requisitos. A d. Defesa esclarece que a última falta é de 14/8/2019 (fl. 8). Requer, inclusive LIMINARMENTE, "restabelecendo-se a decisão de base por seus próprios fundamentos, ratificando a concessão do livramento à luz dos documentos já constantes dos autos" (fl. 9). O pedido liminar foi indeferido, às fls. 146-148. As informações foram prestadas, às fls. 153-154, 155-167 e 168-176. O d. Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento do writ, em r. parecer de fl. 80, nos seguintes termos: "O Ministério Público Federal vem, nos autos do processo em epígrafe, manifestar-se pelo não conhecimento do presente writ, por ser substitutivo de recurso próprio. A decisão vergastada deve ser mantida. O indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado. A realização do exame criminológico é medida imprescindível para aferição do requisito subjetivo." É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. DETERMINADO O EXAME CRIMINOLÓGICO DE FORMA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Assente que"A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta Turma, Rel. Min.Felix Fischer, DJe de 19/2/2019). III - Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo, nos termos do art. 83 do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal. IV - No caso concreto, o v. acórdão considerou, além da longa pena a cumprir e da gravidade abstrata dos delitos cometidos, ausente o requisito subjetivo, com base em elementos concretos da execução penal (histórico prisional conturbado). V - Nesse sentido, para que seja sanada qualquer dúvida, acerca do preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, deve o paciente ser submetido ao exame criminológico. VI - Também é firme o posicionamento desta eg. Corte Superior "no sentido de que é inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional ou outro benefício, uma vez que tal providência implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes" (AgRg no HC n. 475.608/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 19/2/2019). Habeas corpus não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para delimitar a controvérsia, o v. acórdão vergastado (fls. 28-33): "Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. decisão de fl. 97/98 que, nos autos da Execução Criminal nº 0005611-41.2020.8.26.0451, deferiu o benefício de livramento condicional ao sentenciado DIEGO CEZÁRIO DOS SANTOS. Pretende, com o presente recurso (fls. 01/11), a reforma da decisão recorrida a fim de que seja revogado o respectivo benefício, destacando a reincidência do reeducando, bem como a ausência de exame criminológico para apuração da presença do requisito de ordem subjetiva. Regularmente processado o recurso interposto, com o oferecimento da contraminuta de fls. 115/124 e mantida a decisão pelo Juízo a quo (fl. 125), vieram os autos a esta Instância, tendo a Douta Procuradoria Geral de Justiça opinado pelo seu provimento (fls. 133/137). É o relatório. O julgamento deve ser convertido em diligência. Conforme se extrai do Boletim Informativo emitido pela Secretaria da Administração Penitenciária (fls. 34 e seguintes), o requisito objetivo encontra-se preenchido. Contudo, quanto ao requisito de ordem subjetiva, remanescem dúvidas somente elucidáveis através da realização de exame criminológico, especialmente em virtude dos crimes praticados pelo recorrente e de sua reincidência, bem como da falta grave cometida durante a execução da pena. Muito embora a nova redação do artigo 112 da Lei das Execuções Penais, dada pela Lei nº 10.792/03, não exija mais a realização do exame criminológico como um dos requisitos para a progressão do regime, este poderá ser determinado pelo magistrado diante das peculiaridades do caso concreto. Embora tenha comportamento carcerário classificado como "bom", o agravado, reincidente, cumpre pena privativa de liberdade 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É de se considerar que o mérito ao livramento condicional deve ser avaliado não apenas pelo comportamento carcerário, mas também pelo prognóstico de não reincidência. E, diante das circunstâncias concretas e da gravidade das condutas perpetradas pelo agravante, que revelam a sua alta periculosidade, se faz necessária, no mínimo, a realização do exame criminológico, a fim de se averiguar a adequação do benefício almejado. Importante destacar que a determinação para realização do referido exame está balizada em entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal (..). Nesse teor é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, já assentado no teor da Súmula nº 439: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". No caso em análise, em observância ao princípio do in dubio pro societate em sede de execução, faz-se imperiosa uma análise subjetiva mais minuciosa, para que se verifique se o agravado reúne condições para usufruir do livramento condicional da pena. Nesse sentido, leciona o E. Des. Guilherme de Souza Nucci, em seu Manual de Processo e Execução Penal, "(..) cabe ao juiz da execução penal determinar a realização do exame criminológico, quando entender necessário, o que deve fazer no caso de autores de crimes violentos contra a pessoa. Qualquer tentativa de engessar a atividade jurisdicional deve ser coibida. Se os pareceres e os exames eram padronizados em alguns casos, não significa que não mereçam aperfeiçoamento. Sua extinção em nada contribuirá para a riqueza do processo de individualização da pena ao longo da execução" (Ed. Forense, 11ª ed., pág. 953). Desse modo, aproximar-se da real condição do condenado, converto, esta parte do julgamento em diligência para a realização do exame criminológico(..). Assim sendo, converto o julgamento em diligência para que seja o agravado submetido a exame criminológico" (grifei). Pois bem. De início, cumpre ressaltar que, para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva ("comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83, do Código Penal, c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal. Desde já, deve-se deixar consignado que a utilização de argumentos concretos extraídos do curso da execução penal não se mostram inidôneos à negativa dos benefícios almejados. No caso, verifica-se que o v. acórdão considerou que, para além da longa pena a cumprir e da gravidade abstrata dos delitos cometidos, não está presente o requisito subjetivo para o livramento condicional, com base em elementos concretos extraídos da execução penal, tendo em vista o conturbado histórico prisional do apenado. Aqui, novamente, o v. acórdão, na parte em que importa (fl. 30): "Contudo, quanto ao requisito de ordem subjetiva, remanescem dúvidas somente elucidáveis através da realização de exame criminológico, especialmente em virtude dos crimes praticados pelo recorrente e de sua reincidência, bem como da falta grave cometida durante a execução da pena" (grifei). Dos autos, extrai-se que háregistro de falta grave praticada pelo paciente em 14/8/2019. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ABANDONO DA EXECUÇÃO DA PENA. ELEMENTO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Para a progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva, nos termos do art. 112 da LEP. II - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fato ocorrido durante a execução da pena (fuga do estabelecimento prisional), justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional, por inadimplemento do requisito subjetivo." (AgRg no HC 387.056/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 12/05/2017) III - Não se vislumbra ilegalidade no v. acórdão impugnado, que manteve o indeferimento do benefício da progressão de regime, ao entender que não está configurado o requisito subjetivo, considerando a prática de falta grave no curso da execução penal, consistente em fuga, ou seja, com base em elemento concreto da execução penal. IV - Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior de Justiça, é inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, uma vez que tal providência implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 448.403/SP, Quinta Turma, Rel. Min.Felix Fischer, DJe de 27/8/2018, grifei). "EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Criminais, considerando a fuga do sentenciado na data de 27/6/2017, indeferiu os pedidos de progressão de regime e livramento condicional. Decisão mantida pela Corte de origem, em sede de habeas corpus. 2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a fuga do estabelecimento prisional configura falta grave. Precedentes. 3. O cometimento de infração de natureza grave impede a progressão de regime e a concessão de livramento condicional, por ausência de requisito subjetivo. Diretriz jurisprudencial consolidada nesta Corte. 4. Recurso em habeas corpus não provido." (RHC 102.728/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/10/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. 2. A análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fato ocorrido durante a execução da pena (fuga do estabelecimento prisional), justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional, por inadimplemento do requisito subjetivo. 3. Evidenciada a idoneidade da fundamentação utilizada na origem, não há falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 387.056/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/5/2017, grifei). "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação, pelas instâncias ordinárias, de mau comportamento carcerário do Apenado, que praticou 21 faltas disciplinares de natureza grave durante a execução da pena, afasta o preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção dos benefícios do livramento condicional e da progressão de regime. 2. Ordem de habeas corpus denegada" (HC n. 454.603/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 20/2/2019, grifei). Nesse sentido, para que seja sanada qualquer dúvida, acerca do preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, deve o paciente ser submetido ao exame criminológico. Ademais, a jurisprudência deste eg. Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o cometimento de falta grave no curso da execução, conquanto não interrompa o lapso temporal para a concessão do livramento condicional (Súmula 441/STJ), pode impedir a concessão do benefício, por ausência de implementação do requisito subjetivo, nos termos do art. 83, do Código Penal. Com as inovações trazidas pela Lei n. 10.792/03, alterando a redação do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do exame criminológico para fins de execução penal. Por outro lado, este eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Magistrado de 1º Grau, ou mesmo o eg. Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, pode determinar a realização da referida prova técnica para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente fundamentada. Consolidando esse entendimento, este Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular de n. 439, segundo o qual: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." Não bastasse, o eg. Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema, editou a Súmula Vinculante n. 26, in verbis: "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico." Assim, forçoso reconhecer a possibilidade de determinar-se a realização do exame criminológico quando as peculiaridades do caso o recomendarem e em decisão adequadamente motivada. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE 26/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. HISTÓRICO PRISIONAL. HISTÓRICO CONTURBADO. FALTAS DISCIPLINARES. FUGA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (..) II - Com as inovações trazidas pela Lei n. 10.792/03, alterando a redação do art. 112 da Lei n. 7.210/84, afastou-se a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime. Por outro lado, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que o d. Magistrado de 1º Grau, ou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da referida prova técnica para a formação de seu convencimento acerca do mérito do apenado, desde que essa decisão seja motivada. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. III - In casu, a determinação de que fosse realizado o exame criminológico decorreu de elementos concretos, observados no curso da execução penal, notadamente o conturbado histórico prisional do apenado, inclusive o registro de fuga quando progrediu anteriormente para regime mais brando. IV - Não se vislumbra qualquer ilegalidade no v. acórdão combatido tendo em vista as peculiaridades do caso concreto que justificam a submissão do apenado ao exame criminológico a fim de se aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Precedentes. V - À vista do exame pericial, desfavorável, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo, com fundamentação idônea, circunstância que afasta as alegações de ilegalidade ou arbitrariedade na negativa da benesse. VI - A modificação das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, para concluir pela configuração do requisito subjetivo para a progressão de regime, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos da execução penal, o que é incompatível com os estreitos limites da via do writ. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 436.977/RS, Quinta Turma, Rel. Min.Felix Fischer, DJe de1º/6/2018, grifei). "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE DETERMINA SUA REALIZAÇÃO COMO CONDIÇÃO À PROGRESSÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA. O advento da Lei n. 10.792/03 não proibiu a realização do exame criminológico para a verificação do preenchimento do requisito subjetivo à progressão de regime, mas impôs ao Magistrado a necessidade de motivar concretamente a imprescindibilidade de submissão do apenado à perícia. Nessa esteira, editou-se a Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido, ao cassar a decisão concessiva da progressão de regime, assinalou a necessidade do exame criminológico com fundamento no comportamento carcerário da apenada, notadamente diante do cometimento de falta grave no curso da execução, consistente na fuga do estabelecimento prisional. Desse modo, verifica-se que o Tribunal de origem não se cingiu à menção à gravidade abstrata dos crimes ou à longevidade da reprimenda imposta, mas declinou elementos concretos hábeis justificar a necessidade de realização do exame técnico para a formação de seu convencimento. Ordem denegada" (HC n. 333.590/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 16/5/2016, grifei). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART 112 DA LEP. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTAS GRAVES E FUGAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior pode ser determinada a realização de exame criminológico para a progressão de regime, desde que de maneira fundamentada e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 718.331/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015, grifei). Vale registrar, ademais, que a modificação das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, para concluir pela configuração do requisito subjetivo, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos da execução penal, o que é incompatível com os estreitos limites da via do habeas corpus. Exemplificativamente: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (..) 2. Na espécie, o entendimento do Tribunal a quo encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a prática de falta grave impede a concessão da progressão de regime prisional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal. 3. Registre-se, ainda, que é firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. 4. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 433.642/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 12/4/2018, grifei). "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do Juízo da execução concluindo pela sua prematuridade. 2. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo sentenciado, estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal, não pode ser analisado em via estreita do writ, por demandar análise fático-probatória. 3. Recurso ordinário não provido" (RHC n. 55.326/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 21/3/2016). No presente caso, como forma de se possibilitar a demonstração de aptidão, entendo que a determinação de realização do exame criminológico, com esteio no histórico conturbado do paciente, se mostra o posicionamento mais razoável, adequado e, claro, ainda assim amparado em elementos concretos da execução. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. É o voto.