HC 623273 - DECISAO

HC 623273 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a superveniência de nova condenação no período de prova determina a revogação do livramento condicional nos termos dos arts. 87 e 88 do Código Penal, e o indeferimento da prisão domiciliar pelo magistrado está fundamentado na jurisprudência desta Corte e no perfil criminológico e regime do sentenciado, não configurando constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: Almir Rogério Monteiro; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Benefício, Prisão Domiciliar, Reincidência, Recomendação Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Revogação Do Benefício Prisão Domiciliar Reincidência Recomendação Do CNJ

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Parties

Almir Rogério Monteiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de nova condenação por crime cometido durante o período de prova impede a concessão de livramento condicional.
  2. 2 Se o indeferimento de prisão domiciliar, fundamentado em jurisprudência e no histórico prisional do sentenciado, configura constrangimento ilegal.

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a superveniência de nova condenação no período de prova determina a revogação do livramento condicional nos termos dos arts. 87 e 88 do Código Penal, e o indeferimento da prisão domiciliar pelo magistrado está fundamentado na jurisprudência desta Corte e no perfil criminológico e regime do sentenciado, não configurando constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.