AREsp 1909377 - DECISAO

AREsp 1909377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice previsto no enunciado n. 283 do STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Reeducando: Jeison Richas Almeida Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Falta Grave, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Falta Grave Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Jeison Richas Almeida Vieira

Reeducando

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a acórdão que assenta em mais de um fundamento suficiente não impugnado integralmente pelo recorrente
  2. 2 Alcance temporal do requisito subjetivo "bom comportamento" para fins de livramento condicional
  3. 3 Efeito de falta grave cometida durante a execução penal quando ocorrida há mais de dois anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice previsto no enunciado n. 283 do STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.