HC 683904 - DECISAO

HC 683904 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da interposição concomitante de recurso especial, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e por inexistir flagrante ilegalidade que justifique a via extraordinária; além disso, a análise do requisito subjetivo para livramento condicional envolve matéria fático-probatória (histórico de falta disciplinar grave) cuja reavaliação é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL PAZZINE DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido de reconsideração prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Unirrecorribilidade, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Unirrecorribilidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PAZZINE DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus com interposição concomitante de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Reconhecimento do requisito subjetivo para livramento condicional diante de falta disciplinar grave
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da interposição concomitante de recurso especial, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e por inexistir flagrante ilegalidade que justifique a via extraordinária; além disso, a análise do requisito subjetivo para livramento condicional envolve matéria fático-probatória (histórico de falta disciplinar grave) cuja reavaliação é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido de reconsideração prejudicado

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Pedido de reconsideração da decisão liminar prejudicado (fls. 272/280).