HC 676421 - DECISAO

HC 676421 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo contrariou orientação desta Corte de que os efeitos de fatos definidos como crimes praticados durante o livramento condicional são regulados pelas normas penais e de execução penal e não se confundem com os consectários da falta disciplinar, sendo, assim, afastado o reconhecimento da falta grave e seus consectários; manteve-se, contudo, a suspensão do livramento condicional até o trânsito em julgado da condenação relativa aos fatos praticados durante o benefício.

Parties
Paciente: ERYCK APARECIDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Regressão De Regime, Unificação De Penas, Revogação De Benefício, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Regressão De Regime Unificação De Penas Revogação De Benefício +1 more

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Parties

ERYCK APARECIDO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave por crimes praticados durante o livramento condicional
  2. 2 Revogação do livramento condicional após o término do período de prova
  3. 3 Unificação e ordem de cumprimento de penas; conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo contrariou orientação desta Corte de que os efeitos de fatos definidos como crimes praticados durante o livramento condicional são regulados pelas normas penais e de execução penal e não se confundem com os consectários da falta disciplinar, sendo, assim, afastado o reconhecimento da falta grave e seus consectários; manteve-se, contudo, a suspensão do livramento condicional até o trânsito em julgado da condenação relativa aos fatos praticados durante o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastado o reconhecimento da falta grave e de seus consectários.
  • Manter suspenso o livramento condicional até o trânsito em julgado da condenação pelos fatos praticados durante o livramento condicional.