HC 682442 - DECISAO

HC 682442 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em exame criminológico e relatórios social e psicológico desfavoráveis que indicaram negação do crime, falta de responsabilização e ausência de prognose favorável, concluíram pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; tais conclusões concretas não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SILVIO JOSE MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Relator: Ministro Jorge Mussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação De Ordem No STJ (habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Que Indeferiu Livramento Condicional)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SILVIO JOSE MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministro Jorge Mussi

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação De Ordem No STJ (habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Que Indeferiu Livramento Condicional)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Exigência do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Força probatória do exame criminológico e laudos social/psicológico

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em exame criminológico e relatórios social e psicológico desfavoráveis que indicaram negação do crime, falta de responsabilização e ausência de prognose favorável, concluíram pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; tais conclusões concretas não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Mantém-se o acórdão que indeferiu o livramento condicional.