HC 683325 - DECISAO

HC 683325 - DECISAO

O STJ entendeu que, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.792/2003, o exame criminológico deixou de ser requisito obrigatório, de modo que sua determinação depende de fundamentação específica e das peculiaridades do caso; no caso concreto a determinação do Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta, baseando-se em considerações abstratas sobre os delitos, razão pela qual cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo singular que concedera o livramento condicional sem submissão a exame criminológico.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SOARES CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado e decisão do Juízo singular restabelecida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Legalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO VITOR SOARES CARDOSO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão do livramento condicional
  2. 2 Suficiência do comportamento carcerário para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica para determinação de exame pericial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.792/2003, o exame criminológico deixou de ser requisito obrigatório, de modo que sua determinação depende de fundamentação específica e das peculiaridades do caso; no caso concreto a determinação do Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta, baseando-se em considerações abstratas sobre os delitos, razão pela qual cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo singular que concedera o livramento condicional sem submissão a exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado e decisão do Juízo singular restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão que determinou a realização de exame criminológico
  • Restabelecimento da decisão que concedeu o livramento condicional sem submissão a exame criminológico