HC 655477 - DECISAO

HC 655477 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência do STJ, porquanto a prática de faltas disciplinares graves (duas faltas no caso) evidencia ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP, e o reexame de matéria fático-probatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HEVANDRO SOUZA MOREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

HEVANDRO SOUZA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares de natureza grave para o requisito subjetivo
  3. 3 limites do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência do STJ, porquanto a prática de faltas disciplinares graves (duas faltas no caso) evidencia ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP, e o reexame de matéria fático-probatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus