HC 689008 - DECISAO

HC 689008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, a decisão denegatória do livramento condicional se apoia em elementos fático-probatórios (falta disciplinar grave e histórico carcerário) cuja reanálise é inviável na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: PETRISSON SILVA DO NASCIMENTO; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

PETRISSON SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal para concessão de livramento condicional
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, a decisão denegatória do livramento condicional se apoia em elementos fático-probatórios (falta disciplinar grave e histórico carcerário) cuja reanálise é inviável na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.