HC 696182 - DECISAO

DECISÃO No Processo n.0006925-41.2017.8.26.0996, o Juízo de Direito da Vara deExecução Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP deferiu o pedido de livramento condicional formulado porBruno Machado de Lima, em razão do cumprimento do requisito temporal, da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente, tendo sido preenchidos os requisitos previstos no art. 131 da LEPc/c o art. 83 do Código Penal (fls. 33/35). Contra essa decisãoo órgão ministerialinterpôs o Agravo de Execução Penal n. 0006779-58.2021.8.26.0996, ao qual o Tribunal paulista deu provimento para cassar a decisão agravada, com o consequente retorno do reeducando ao regime fechado (fls. 38/44). Daí a presente impetração, em que se busca a concessão do citado benefício ao paciente, ao argumento de inidoneidade da fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, desafeta ao histórico carcerário atual do cativo e sem qualquer amparo legal(fl. 5);preenchimento dorequisito de ordem subjetiva, uma vez que o paciente ostenta BOM comportamento carcerário(fl. 7); reabilitação da falta disciplinar praticada, não sendo exigida, pela lei,a necessidade de o penitente vivenciar primeiramente o regime semiaberto para a concessão do livramento condicional(fls. 7/8). Requer-se, ao final,a imediata concessão do provimento liminar, para SUSPENDER os efeitos da decisão hostilizada e determinar o retorno do paciente ao livramento condicional e, ao final, conceder ordem de habeas corpus em definitivo e cassar a decisão do Tribunal de Justiça, com o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a benesse(fl. 9). É o relatório. É manifesto o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que autoriza a concessão da ordemin limine. Eis o que consta da decisão de primeiro grau(fls. 33/29 - grifo nosso): .. O pedido de livramento é procedente. O requisito temporal foi cumprido, conforme cálculo de liquidação de penas e há notícia nos autos de boa conduta carcerária atual e inexistência de falta disciplinar recente. Além disso, o "boletim informativo" não foi impugnado pelo Ministério Público. De outra banda, sem argumentos concretos autorizantes de um Juízo objetivo de necessidade, não se sustenta eventual submissão do reeducando a exame criminológico, eis que não bastam alegações subjetivas amparadas somente na gravidade abstrata do delito e no tempo de prisão a cumprir. E, por fim, a gravidade abstrata do delito e total de pena aplicada, igualmente não são fatores a impedir a concessão da progressão de regime prisional e sequer do livramento condicional. .. Desta forma, mostra-se evidente que a concessão do benefício será estímulo a sua recuperação. Ressalta-se que os requisitos previstos no artigo 131, da LEP c.c. o artigo 83 do Código Penal foram preenchidos. Não há notícias de prisão cautelar por outro processo. Desta forma, não vejo argumentos para o indeferimento do pleito. .. O acórdão atacado, no entanto,cassou obenefício e determinou o retorno do paciente ao regimefechado, nos seguintes termos(fls. 40/44 -grifo nosso): .. O agravado cumpre pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão, pela prática do delito de latrocínio (tentado) e de corrupção de menor, com término de cumprimento previsto para 13/12/2024 (fls. 21/23). Respeitado o entendimento contrário, o agravo merece provimento. Em 18/05/2021, foi deferido o livramento condicional requerido pelo agravado, sob o fundamento de que "O requisito temporal foi cumprido, conforme cálculo de liquidação de penas e há notícia nos autos de boa conduta carcerária atual e inexistência de falta disciplinar recente. Além disso, o "boletim informativo" não foi impugnado pelo Ministério Público. De outra banda, sem argumentos concretosautorizantes de um Juízo objetivo de necessidade, não se sustenta eventual submissão do reeducando a exame criminológico, eis que não bastam alegações subjetivas amparadas somente na gravidade abstrata do delito e no tempo de prisão a cumprir. E, por fim, a gravidade abstrata do delito e total de pena aplicada, igualmente não são fatores a impedir a concessão da progressão de regime prisional e sequer do livramento condicional. (..) Desta forma, mostra-se evidente que a concessão do benefício será estímulo a sua recuperação. Ressalta-se que os requisitos previstos no artigo 131, da LEP c.c. o artigo 83 do Código Penal foram preenchidos. Não há notícias de prisão cautelar por outro processo. Desta forma, não vejo argumentos para o indeferimento do pleito" (sic). No caso em comento, de se ver que o atestado de bom comportamento carcerário do sentenciado (fl. 20) é insuficiente para comprovar, por si só, o cumprimento do requisito subjetivo, devendo o juiz considerar a existência de falta disciplinar grave, prática de novos delitos no curso de benefícios concedidos e, até mesmo, a forma de cometimento dos delitos. Enfim, tudo o que possa demonstrar a personalidade do sentenciado, para não se colocar em risco a sociedade, principalmente, porque em livramento condicional o sentenciado estará solto. A propósito: .. Ademais, cumpre consignar que, apesar de parte da doutrina e da jurisprudência considerar que o livramento condicional não integra o sistema progressivo, não há como negar que se trata de benefício mais vantajoso que o regime semiaberto, motivo pelo qual requisitos subjetivos devem ser considerados na avaliação do apenado, a fim de ter a garantia de que não voltará a cometer novos delitos. Assim, não há falar em concessão de benefício pleiteado "per saltum" a condenado que se encontra no regime fechado sem antespassar pelo intermediário, eis que não se sabe se o agravado reúne condições favoráveis para obter tal benesse, sem ter uma noção efetiva de que não retornará a delinquir, se solto. A propósito: .. Ressalte-se, ainda, que o sistema pátrio tem como regra aimpossibilidade da progressão em saltos, devendo o sentenciado passar do regime mais rigoroso para o regime subsequente menos rigoroso, no caso, a concessão de liberdade, para quem estava cumprindo pena no regime fechado, seria uma quebra inadequada à terapia penal. Portanto, inviável a concessão do livramento condicional, devendo o sentenciado permanecer maior tempo no regime fechado, para absorver a terapia penal e demonstrar seu merecimento. .. Observa-se que a Corte local motivou o indeferimento do benefício tão somente na gravidade abstratado crime praticado, na necessidade de vivenciar o regime intermediárioe na existência de falta grave já reabilitada (fl. 29), o que, nos termos da nossa firme jurisprudência, não configura fundamentação idônea. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE PRATICADA EM 2017. FALTA ANTIGA. REABILITAÇÃO DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em desconsideração total do histórico carcerário do preso, mas sim em sua análise em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, que regem não só a condenação, como a execução criminal. 2. Considerando-se a data da última falta praticada, imperioso notar que há decurso considerável de tempo a se concluir pela reabilitação do apenado, dada a natureza progressiva do cumprimento de pena. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 513.650/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/9/2019) HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. LONGA PENA A CUMPRIR. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS.FALTA GRAVE ANTIGA E JÁ REABILITADA. DESNECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO A UM REGIME MAIS LIBERAL PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma da col. Suprema Corte, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. 2. Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do art. 83 do CP e arts. 112 e 131 da LEP, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover o próprio sustento de maneira lícita). 3. A gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado (roubo), bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal. Precedentes. 4. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que faltas graves antigas e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Por aplicação da mesma ratio decidendi, também não devem ser consideradas como motivo bastante para o indeferimento do livramento condicional. 5. Por fim, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de o(a) apenado(a) passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções novamente analise o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada. (HC n. 508.784/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2019 - grifo nosso) Assim, verifica-se o constrangimento ilegal, uma vez que não houve adequada fundamentação por parte do Tribunal de origem. Em face do exposto, concedo liminarmente a ordem para cassar o acórdão proferido nosautos do Agravo em Execução Penal n. 0006779-58.2021.8.26.0996,da Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, erestabelecer a decisão concessória do livramento condicional do pacientena Execução Criminal n. 0006925-41.2017.8.26.0996, da Vara de ExecuçõesCriminais da comarcade Presidente Prudente/SP,excetuada a existência de motivos concretos e supervenientes para tanto. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. NECESSIDADE DE VIVENCIAR O REGIME INTERMEDIÁRIO.MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.PRECEDENTES. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.