HC 697467 - DECISAO

HC 697467 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, ante o histórico de faltas graves (inclusive fuga) e mau comportamento carcerário, circunstâncias aptas a justificar o indeferimento do benefício e inviabilizar o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: Edpo Freitas da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Regime Prisional, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Edpo Freitas da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei 13.964/2019)
  3. 3 Valoração do comportamento carcerário e faltas graves no exame subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, ante o histórico de faltas graves (inclusive fuga) e mau comportamento carcerário, circunstâncias aptas a justificar o indeferimento do benefício e inviabilizar o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.