HC 697617 - DECISAO

HC 697617 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o paciente cometeu cinco faltas disciplinares graves (sendo duas por evasão) durante a execução da pena, evidenciando a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; a jurisprudência do STJ confirma que faltas graves impedem a concessão e que a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Efeito de faltas disciplinares graves sobre a concessão de livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal e da inclusão pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Alcance do critério de ausência de falta grave nos últimos 12 meses frente à valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o paciente cometeu cinco faltas disciplinares graves (sendo duas por evasão) durante a execução da pena, evidenciando a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; a jurisprudência do STJ confirma que faltas graves impedem a concessão e que a previsão de ausência de falta grave nos últimos 12 meses é critério objetivo que não limita a valoração de faltas anteriores.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.