HC 697836 - DECISAO

DECISÃO SILVIO RANGEL alega sofrer constrangimento ilegal em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A Defensoria Pública se insurge contra o indeferimento do livramento condicional ao apenado. Argumenta que estão preenchidos os requisitos do art. 83 do CP e que faltas disciplinares muito antigas não podem impedir o benefício. Decido. O writ comporta pronta solução.A antiga redação do art. 83 do CP, previa: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovadocomportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; Com aLei n. 13.964/2019, passou-se a exigir: a)bom comportamento durante a execução da pena; b)não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. É princípio basilar da hermenêutica jurídica que a lei não contém palavras inúteis. Se o legisladoracrescentou mais um requisitopara o livramento condicional, em alteração legislativa que representou recrudescimento da execução penal, não podemos concluir que o art. 83, III, "a" é letra morta da lei ou negar vigência ao seu conteúdo. O bom comportamentodurante a execução da pena (análise global do período)continua a pautar a análise do benefícioenão é sinônimo ou mera repetição do requisito objetivo do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. O atestado emitido pela direção carcerárianão assegurao livramento condicional. O documento é elemento mínimo de formação do convencimento do juiz, que pode, se entender necessário,valer-se de outros fatores para aferição do comportamento satisfatório durante a execução penal. Deveras: a "noção de bom comportamento, .. , abrange a valoração de elementos que não podem se restringir ao mero atestado de boa conduta carcerária" (HC n. 105912, Rel. MinistraEllen Gracie, Segunda Turma, DJe 25/4/2011; "O magistrado .. utiliza o atestado de comportamento carcerário apenas como subsídio para formação de sua convicção"(HC 126232, Rel. MinistraRosa Weber, Primeira Turma, DJe 6/4/2015); "a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação domérito do condenado, que não está adstrito ao "bom comportamento carcerário", como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador"(RHC 121851, Rel. MinistroLuiz Fux, Primeira Turma, DJe 16/6/2014). Fatores relacionados ao processo de conhecimento (gravidade dos delitos, longevidade da pena)não são motivos idôneos para impedir benefícios executórios. Comportamento negativos, quandomuito longínquos, tambémnão podem impedir, permanentemente, areinserção do preso em sociedade, pois o sistema pátrio veda a sanções de caráter perpétuo. Entretanto, é necessário utilizar a analogia para decidir quando aplicar o direito ao esquecimento quando o apenado registra faltas disciplinares. Os regimentos internos penitenciários não podem dispor sobre a matéria, uma vez que não existecompetência concorrente dos Estados para legislar sobre direito penal. É atribuição privativa daUnião dispor sobreas regras que regem a execução penal. O direito ao esquecimento para finsde obtenção de benefícios do sistema progressivo, portanto, tem de ser examinado a partir de leis federais(por exemplo: arts. 64, I, 94, ambos do CP ou o menor prazo prescricional do art. 109 do CP), inclusive para observar a igualdade de tratamento da população carcerária, pois os estatutosadministrativos das penitenciárias estaduaistrazem prazos distintos para reclassificação de comportamento. A "lei federal não dispõe sobre o período depurador do ato de indisciplina,por isso, é necessário suprir a lacuna. Por analogia, o julgador poderá valer-se, por exemplo, de normas que regulamentam a eliminação dos efeitos de uma condenação anterior (arts. 64, I, e 94, ambos do CP) ou mesmo do entendimento jurisprudencial sobre a prescrição da pretensão disciplinar, sempre atento às características da falta grave e ao montante de pena a cumprir, para evitar o efeito ad eternum da conduta"(HC 505.302/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti,6ª T., DJe 1º/7/2019). A depender das características da falta (natureza, quantidade, gravidade, consequências etc.), pode-se aplicar o prazo de 2 anos depois da reabilitação administrativa, 3 ou 5 anos, com o propósito de obliterar as consequências de mau comportamento carcerário no que toca aos benefícios do sistema progressivo. Dito isso,passo ao exame do caso concreto. O Juiz da VEC, em 27/7/2020, indeferiu o livramento condicional ao apenado, em face de seu histórico carcerário conturbado. Destacou: "o apenado teve histórico de sucessivas fugas e novos delitos no curso da execução, com reconhecimento de falta grave pelo juízo" (fl. 13). O Tribunal assinalou (fl. 17): basta breve leitura do seu histórico criminal para ver nem mesmo os rigores do cumprimento da pena privativa de liberdade foram suficientes para aplacar o afã delitivo do agravante. SILVIO foi condenado pelo cometimento dos crimes de furto qualificado(017/2.13.0003431-0) e de roubo (017/2.13.0005647-0), ambos cometidos após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. O agravante ainda responde a outras 06 ações penais pelo cometimento, em tese, dos delitos de embriaguez ao volante (073/2.19.0009838-4), violência doméstica (018/2.20.0002616-3), estelionato (5000755-88.2021.8.21.0018, 5001054-65.2021.8.21.0018 e 5003277-20.2021.8.21.0073) e ameaça em contexto de violência contra amulher (5002244-35.2017.8.21.0008). O último fato criminoso cometido pelo apenado que se tem notícia ocorreu em 08.01.2021. Desse modo, ainda que satisfeito o requisito objetivo, a prática de novos crimes durante a execução, o último deles em 8/1/2021, evidencia a falta do requisito subjetivo para fazer jus ao benefício do art. 83 do CP. Odireito ao esquecimento não foi debatido pela instância de origem e, consoante as premissas fixadas na decisão, não se verifica, de plano. É possível a solução do habeas corpus por decisão monocrática do relator. Aplico ao caso, mutatis mutandis, o seguinte entendimento: .. o magistrado deve avaliar o efetivo cumprimento do requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador da manifestação do diretor do estabelecimento prisional. Precedentes desta Corte. 4. Em hipótese similar, decidiu esta Superior Corte que a .. circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário(HC n. 347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). .. 6. Por fim, "o requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime." (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020) 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 613.683/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T.,DJe 4/2/2021). .. 2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. .. (AgRg no HC 615.664/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 1º/3/2021). .. o indeferimento do livramento condicional se deu em razão da ausência do requisito subjetivo, considerando, para tanto, o histórico prisional do paciente, no qual consta que ele praticou falta de natureza grave (fuga), o que evidencia a idoneidade da fundamentação utilizada, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 584.224/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 18/12/2020). .. 1. O benefício do livramento condicional foi cassado pelo Tribunal de origem mediante fundamentação idônea, notadamente diante do não preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional, pois o Apenado cometeu 02 (duas) faltas graves (10/08/2015 - fuga e 09/12/2016 dano ao patrimônio e tentativa de fuga), durante o cumprimento da pena, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 532.933/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 12/11/2020). À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se.