HC 686825 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. CRIMES NÃO VIOLENTOS. NECESSIDADE DE REGIME INTERMEDIÁRIO. FALTA GRAVE REABILITADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II -Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, "bom comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do Código Penal, com a atual redação, c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal. III -A jurisprudência desta eg. Corte se firmou no sentido de que "a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/2/2019). IV - Igualmente, "O indeferimento do pedido de livramento condicional, arrimado na necessidade do paciente ser submetido a regime intermediário de cumprimento de pena antes de sua concessão, configura constrangimento ilegal, tendo em vista que esta exigência não se encontra prevista na legislação que rege aquele instituto. Precedentes" (HC n. 296.206/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/11/2014). V - No caso concreto, o v. acórdão considerou ausente o requisito subjetivo, com base na necessidade de se experimentar regime intermediário e em falta grave já reabilitada, cometida há mais de um ano (em 18/2/2020 - fl. 24), configurando um constrangimento ilegal, haja vista os crimes cometidos não terem se utilizado de violência ou grave ameaça. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para o d. Juízo da Execução reavaliar o pedido, de forma atualizada, desconsiderando os parâmetros indicados como inadequados ao indeferimento da benesse.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEX GABRIEL TEODORO, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nestes termos ementado (fls. 53-55): "AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo (CP, art. 83, parágrafo único). Agravante condenado por crimes graves (tráfico de drogas e crime do Estatuto do Desarmamento). Necessidade de cumprimento de lapso temporal no intermediário para a correta aferição da possível assimilação da terapêutica penal e impossibilidade de reincidência. DESPROVIMENTO." Daí o presente writ, no qual a d. Defesa aduz que o livramento condicional foi negado de forma genérica, sem argumentação idônea, apenas amparado na gravidade abstrata do crime e da longa pena a cumprir. Explica que o apenado possui todas as condições favoráveis ao benefício. Requer, inclusive LIMINARMENTE, a retificação da decisão a quo, com a concessão do livramento condicional. No mérito, a confirmação da liminar, com a ordem definitiva. O pedido liminar foi indeferido, às fls. 58-60. As informações foram prestadas, às fls. 65-75 e 80-86. O d. Ministério Público Federal oficiou peladenegação da ordem, em r. parecer de fls. 88-92, com a seguinte ementa: "Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Cometimento de falta grave. Indeferimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Parecer pela denegação do habeas corpus." É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. CRIMES NÃO VIOLENTOS. NECESSIDADE DE REGIME INTERMEDIÁRIO. FALTA GRAVE REABILITADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II -Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, "bom comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do Código Penal, com a atual redação, c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal. III -A jurisprudência desta eg. Corte se firmou no sentido de que "a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/2/2019). IV - Igualmente, "O indeferimento do pedido de livramento condicional, arrimado na necessidade do paciente ser submetido a regime intermediário de cumprimento de pena antes de sua concessão, configura constrangimento ilegal, tendo em vista que esta exigência não se encontra prevista na legislação que rege aquele instituto. Precedentes" (HC n. 296.206/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/11/2014). V - No caso concreto, o v. acórdão considerou ausente o requisito subjetivo, com base na necessidade de se experimentar regime intermediário e em falta grave já reabilitada, cometida há mais de um ano (em 18/2/2020 - fl. 24), configurando um constrangimento ilegal, haja vista os crimes cometidos não terem se utilizado de violência ou grave ameaça. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para o d. Juízo da Execução reavaliar o pedido, de forma atualizada, desconsiderando os parâmetros indicados como inadequados ao indeferimento da benesse. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para delimitar a controvérsia, o v. acórdão vergastado (fls. 53-55): "Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto por ALEX GABRIEL TEODORO contra indeferimento de livramento condicional, por ausência de requisito subjetivo, cuja reversão pretende, por reputar preenchidas as exigências legais. Contraminutado e mantido o decisum, a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA opinou pelo desprovimento. É o relatório. De acordo com o sistema progressivo, necessário que se percorra uma linha evolutiva até atingir a liberdade plena, devendo transpor diferentes graus de privação, impondo-se vivência no regime semiaberto, cuja vigilância é reduzida, com permissão ao trabalho externo, de modo a demonstrar assimilação à terapêutica penal. ALEX GABRIEL, condenado pelo delito previsto na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, cumpre pena total de 5 anos, 10 meses de reclusão, em regime fechado, cujo término dar-se-á apenas aos 13/2/23, tendo sido recentemente beneficiado com progressão ao intermediário (10/6/21). Embora tenha atendido ao requisito de ordem objetiva, não preencheu o subjetivo previsto no CP, art. 83, parágrafo único, in fine: "a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir". Conforme Boletim Informativo (fls. 15/18), possui histórico de cometimento de falta grave que, embora reabilitada, evidencia, por ora, necessidade de permanência no cárcere, visando absorver a terapia penal e amadurecimento à concessão da benesse. Considerando-se que o livramento condicional propiciaria sua livre locomoção no meio social, mormente diante da ausência de mecanismo estatal para a vigilância, corretamente operada a progressão ao regime intermediário após a interposição do presente reclamo, em atenção ao princípio do in dubio pro societate, não sendo admissível, agora, a simples liberação do sistema prisional sem o cumprimento dos requisitos, prevalecendo, na hipótese, o princípio da razoabilidade. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso" (grifei). Pois bem. De início, cumpre ressaltar que, para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (em especial, "bom comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do Código Penal, com a atual redação, c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal. Nesse passo, a jurisprudência desta eg. Corte Superior se firmou no sentido de que, para que se afaste o requisito subjetivo das benesses executórias, deve o ser com base nos elementos concretos extraídos da execução, verbis: "É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ" (HC 519.301/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 13/12/2019, grifei). No mesmo contexto, assente que "a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/2/2019). Sendo assim, a fundamentação utilizada a quonão se mostra idônea. No caso concreto, o v. acórdão considerou ausente o requisito subjetivo, com base na necessidade de se experimentar regime intermediário e em falta grave já reabilitada, cometida há mais de um ano (em 18/2/2020 - fl. 24), configurando um constrangimento ilegal, haja vista os crimes cometidos não terem se utilizado de violência ou grave ameaça. Aqui, novamente, o v. acórdão, na parte em que importa (fl. 55): "Conforme Boletim Informativo (fls. 15/18), possui histórico de cometimento de falta grave que, embora reabilitada, evidencia, por ora, necessidade de permanência no cárcere, visando absorver a terapia penal e amadurecimento à concessão da benesse" (grifei). Isso, claro, nos termos do art. 83, III, "b" eparágrafo único, do Código Penal, com a redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019: "Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir" (grifei). A contrario sensu: "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ABANDONO DA EXECUÇÃO DA PENA. ELEMENTO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Para a progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva, nos termos do art. 112 da LEP. II - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fato ocorrido durante a execução da pena (fuga do estabelecimento prisional), justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional, por inadimplemento do requisito subjetivo." (AgRg no HC 387.056/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 12/05/2017) III - Não se vislumbra ilegalidade no v. acórdão impugnado, que manteve o indeferimento do benefício da progressão de regime, ao entender que não está configurado o requisito subjetivo, considerando a prática de falta grave no curso da execução penal, consistente em fuga, ou seja, com base em elemento concreto da execução penal. IV - Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior de Justiça, é inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, uma vez que tal providência implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 448.403/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 27/8/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. 2. A análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fato ocorrido durante a execução da pena (fuga do estabelecimento prisional), justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional, por inadimplemento do requisito subjetivo. 3. Evidenciada a idoneidade da fundamentação utilizada na origem, não há falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 387.056/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/5/2017, grifei). "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verificação, pelas instâncias ordinárias, de mau comportamento carcerário do Apenado, que praticou 21 faltas disciplinares de natureza grave durante a execução da pena, afasta o preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção dos benefícios do livramento condicional e da progressão de regime. 2. Ordem de habeas corpus denegada" (HC n. 454.603/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 20/2/2019, grifei). Não se olvide tampouco que a jurisprudência pacífica deste eg. Tribunal Superior é no sentido de não haver obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal. No mesmo sentido os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ACÓRDÃO QUE CASSA A DECISÃO CONCESSIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E A CONDICIONA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO PRÓPRIO TIPO PENAL. NECESSIDADE DE PASSAGEM POR REGIME INTERMEDIÁRIO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. .. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ, "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". No caso dos autos, verifica-se que foram devidamente preenchidos os requisitos legais, tanto objetivos como subjetivos, e que o acórdão impugnado utilizou-se de argumento inidôneo para cassar a decisão que deferiu o benefício do livramento condicional para determinar a recondução do paciente ao regime semiaberto e à realização de exame criminológico, baseando-se tão somente na gravidade do delito e na impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional. 3. Esta Corte de Justiça possui entendimento de que não há obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que deferiu ao paciente o benefício do livramento condicional" (HC n. 341.779/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 3/8/2016, grifei). "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL CASSADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. .. 3. O Tribunal de origem, ao cassar a concessão de livramento condicional, ao entendimento de que seria necessário a permanência do paciente em regime intermediário antes de conferir-lhe o benefício, estabelece requisito não previsto na legislação, em afronta ao princípio da legalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. 4. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para cassar o aresto objurgado, restabelecendo-se o decisum de origem que deferiu ao paciente o livramento condicional" (HC n. 323.767/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo - Des. Convocado do TJPE, DJe de 11/9/2015, grifei). "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO Nº 7.873/2012. TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEFERIMENTO. FALTA GRAVE (NOVO DELITO) PRATICADA FORA DO PRAZO LEGAL. BENEFÍCIO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. (3) LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. (4) LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. CUMPRIMENTO EM REGIME INTERMEDIÁRIO. DESNECESSIDADE. (5) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 3. Não é possível interromper-se o lapso temporal para concessão de livramento condicional em razão do cometimento de falta grave. Enunciado sumular n.º 441 desta Corte. Precedentes. 4. O indeferimento do pedido de livramento condicional, arrimado na necessidade do paciente ser submetido a regime intermediário de cumprimento de pena antes de sua concessão, configura constrangimento ilegal, tendo em vista que esta exigência não se encontra prevista na legislação que rege aquele instituto. Precedentes. 5. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de determinar que o Juízo das Execuções reexamine os pedidos de livramento condicional e de comutação de penas, com fundamento no Decreto n.º 7.873/2012, afastando os óbices anteriormente apontados (execução n.º 791.920)" (HC n. 296.206/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/11/2014, grifei). Assim, a fundamentação apresentada no v. acórdão não está em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte Superior. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para o d. Juízo da Execução reavaliar o pedido, de forma atualizada, desconsiderando os parâmetros indicados como inadequados ao indeferimento da benesse. É o voto.