HC 686689 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WILLIAM ROCHA DA SILVA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0008749-48.2021.8.26.0041). Os autos dão conta de que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional (e-STJ fls. 91/93). Irresignada, a defesa interpôs recurso de agravo em execução no Tribunal de origem, que lhe negou provimento, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 115): AGRAVO EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A R. DECISÃO MONOCRÁTICA DEVE SER REFORMADA PARA QUE SEJA CONCEDIDO AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA PARA TAL. NO MÉRITO, CASO EM QUE SE FAZ PRESENTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA, O MESMO NÃO SE OBSERVANDO EM RELAÇÃO ÀQUELE DE ORDEM SUBJETIVA, JÁ QUE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE DELITO GRAVE, OSTENTANDO EM SEU HISTÓRICO PRISIONAL ABANDONO DO PRESÍDIO QUANDO EM GOZO DE BENEFÍCIOS, O QUE O TORNA CARECEDOR DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A BENESSE PRETENDIDA, QUE É DAS MAIS AMPLAS. Recurso desprovido. No presente writ, o impetrante afirma que o paciente preenche todos os requisitos, fazendo, portanto, jus ao livramento condicional. Assevera que "é bem verdade que o sentenciado praticou infração disciplinar de natureza grave em 2019, a denotar, prima facie, que não havia assimilado a contento a terapêutica que lhe foi dispensado. Todavia, no tocante à falta disciplinar, está reabilitado, e seus efeitos não podem ser considerados indefinidamente, quando inexistem outros motivos para impedir obtenção de benefícios, pois serviria de desestímulo ao processo de ressocialização" (e-STJ fl. 6). Sustenta que, "presentes os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício, este não pode ser negado ao argumento de ser necessário vivenciar ou estar há pouco tempo no estágio intermediário, se mantém conduta satisfatória" (e-STJ fl. 6). Por isso, requer, inclusive liminarmente, seja concedido o livramento condicional ao ora paciente (e-STJ fls. 3/9). Indeferida a liminar (e-STJ fls. 125/126) e prestadas as informações (e-STJ fls. 130/133 e 146/155), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 157/164). É, em síntese, o relatório. A questão posta a deslinde refere-se ao preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de livramento condicional. Nos termos do que dispõe o art. 112 da Lei de Execução Penal, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão do benefício do livramento condicional (§ 2º). Esta Corte Superior, todavia, pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Nesse sentido, confiram-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 441 DO STJ. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO. ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA AFASTAR A INTERRUPÇÃO DO LAPSO OBJETIVO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. .. 2. No entanto, o histórico carcerário conturbado do reeducando pode ser utilizado para evidenciar o não preenchimento do requisito previsto no art. 83, III, do CP. 3. Mesmo afastada a interrupção do lapso objetivo para a concessão do livramento condicional, não há ilegalidade no acórdão recorrido, no ponto em que reconheceu não possuir o paciente mérito para a obtenção de benefício tão amplo, haja vista possuir registro de faltas disciplinares grave e média devidamente consideradas para avaliar o requisito subjetivo. 4. Ordem concedida para afastar a interrupção prazo para obtenção do livramento condicional (HC n. 380.048/SP, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2017, grifei.) .. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE PRATICADA NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. No tocante ao requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional, de acordo com o artigo 112, § 2º, da Lei de Execução Penal, a sua aferição se dá, em regra, por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. 2. Entretanto, não é vedado ao magistrado o indeferimento do benefício quando, a despeito do reeducando apresentar atestado de bom comportamento carcerário, entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, a Corte de origem apontou fato do histórico carcerário do paciente, que, no curso do resgate de sua reprimenda, praticou falta grave consubstanciada na posse de aparelho celular no interior da unidade prisional, circunstância que evidencia a ausência de ilegalidade ou arbitrariedade na revogação do livramento condicional concedido pelo Juízo da Execução Criminal. 4. Habeas corpus não conhecido (HC n. 371.375/SP, relator o Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 22/3/2017, grifei.) No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso defensivo, manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu a concessão do livramento condicional, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 117/118): No caso vertente, o presente recurso não pode prosperar. Das peças que instruem os autos depreende-se que o agravante foi condenado ao cumprimento da pena corporal de cinco anos e quatro meses de reclusão, pela prática de roubo qualificado, delito doloso grave, já que cometido com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (fls. 30/34). E embora o livramento condicional seja benefício autônomo e independente da progressão de regime, forçoso reconhecer que se trata de benesse das mais amplas, e para sua concessão, necessário se faz acurada observação do progresso do agravante no processo de ressocialização, mormente porque condenado pela prática de delito doloso grave, sendo de se ressaltar que dentre os requisitos necessários, não se vislumbra qualquer um atinente ao estado de saúde do condenado. Soma-se a tal que ostenta histórico prisional conturbado, com anotação de abandono do sistema prisional em 04/01/2019, após ser beneficiado com a saída temporária de Natal, daí porque forçoso reconhecer que o histórico prisional do agravante demonstra não ter tido comportamento satisfatório durante a execução da pena. A respeito da definição de livramento condicional, preleciona o professor José Frederico Marques, que "é a liberdade provisória concedida, sob certas condições, ao condenado que não revele periculosidade, depois de cumprida uma parte da pena que lhe foi imposta" (in Tratado de Direito Penal, vol. 3, p. 274, Saraiva, 1966, São Paulo). E nos termos do artigo 83, do Código Penal, para a concessão dessa benesse, se faz necessária a apreciação dos pressupostos de natureza objetiva e subjetiva, que o condenado deve satisfazer, sob pena de indeferimento de sua pretensão. Quanto ao tema, inclusive, ressalta Renato Marcão que os pressupostos subjetivos elencados no artigo 83, do Código Penal, são os seguintes: "1) comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena; 2) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e 3) aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto" (in Curso de Execução Penal, p. 182, 2ª edição, Ed. Saraiva, 2005, São Paulo). Explica, ainda, o autor, o fato de que "a satisfação de tais requisitos constitui indicativo mais ou menos seguro de que o condenado não voltará a delinqüir" (ob. cit., p. 182). Assim sendo, não há como se atender ao reclamo defensivo (grifei). Da leitura dos trechos do acórdão acima colacionados, verifica-se que as instâncias ordinárias lograram fundamentar o indeferimento do pedido de concessão de livramento condicional em razão da ausência do requisito subjetivo, considerando, para tanto, que o ora paciente "ostenta histórico prisional conturbado, com anotação de abandono do sistema prisional em 04/01/2019, após ser beneficiado com a saída temporária de Natal, daí porque forçoso reconhecer que o histórico prisional do agravante demonstra não ter tido comportamento satisfatório durante a execução da pena" (e-STJ fl. 117, grifei), o que evidencia a idoneidade da fundamentação utilizada, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. Como quer que seja, é firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO. FALTA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal de origem revogou a benesse do livramento condicional, ante a falta do elemento subjetivo, ao entendimento de que o paciente, no curso da execução, cometera falta disciplinar grave (fuga praticada em 2016), revelando, portanto, um comportamento carcerário não satisfatório que gera demérito para o alcance da benesse pretendida. 2. Desconstituir a conclusão a que chegou a Corte de origem sobre o não preenchimento do requisito subjetivo implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, o que é incompatível com os estreitos limites da via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC n. 386.742/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 4/10/2017, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. O Tribunal de origem indeferiu fundamentadamente o pedido de progressão de regime e de livramento condicional, por entender que não estava preenchido o requisito subjetivo para obtenção dos benefícios. Na oportunidade, foi destacado o laudo do exame criminológico realizado concluiu pela inaptidão, até o momento, do retorno do paciente ao convívio social . 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado no sentido da impossibilidade de, na via estreita do habeas corpus, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento de requisito subjetivo necessário à concessão de progressão de regime e livramento condicional, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório. Habeas corpus não conhecido (HC n. 376.544/SP, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 20/2/2017, grifei.) Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se.