HC 699453 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO GAUDÊNCIO RIBEIROcontra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Execução Penal n.0006988-72.2021.8.26.0496. Consta nos autos que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual Criminal de Execução - DEECRIM 6.ª RAJ indeferiu ao Paciente o pleito de livramento condicional e concedeu a progressão ao regime semiaberto(fls. 31-34). Inconformado, o Apenado interpôs agravo em execução penal, mas o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 63): "Execução Penal - Livramento condicional - Preenchimento requisito objetivo - Reeducando que se encontra cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo à concessão do benefício pleiteado Ainda que o reeducando tenha preenchido o requisito objetivo previsto em lei para a concessão do livramento condicional, é inviável a concessão do benefício, na hipótese de ele estar cumprindo pena em regime fechado. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições subjetivas indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para, apenas posteriormente, fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional." Daí o presente writ, no qual a parte Impetrante alega, em síntese, que o Paciente cumpriu os requisitos previstos no art. 83 do Código Penal, isto é, a satisfação do lapso temporal e comportamento satisfatório. Assevera que não há previsão legal da exigência de progressão ao regime intermediário como pressuposto para a concessão da liberdade condicional. Requer, em liminar e no mérito, a concessão do livramento condicional. É o relatório. Decido. De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2."O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. .. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. Conforme o Código Penal, são requisitos para o livramento condicional: "Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir." No caso, o Magistrado de origem, ao indeferir o pedido de livramento condicional, o fez sob os seguintes fundamentos (fls. 31-33; sem grifos no original): "O condenado cumpre pena em regime prisional fechado, não sendo permitida a concessão de livramento condicional sem antes passar pelo regime intermediário. Ou seja, a concessão desse benefício configuraria verdadeira progressão por saltos, vedada em nosso ordenamento jurídico,ante a necessidade de permanecer por período razoável no regime intermediário, quando será avaliado de maneira mais adequada e mais próxima da realidade que encontrará nas ruas, verificando-se a absorção ou não da terapêutica penal. Numa síntese: neste momento, tal benesse revela- se prematura. Tal pretensão, portanto, há de ser rejeitada. Por outro lado, o sentenciado faz jus à progressão de regime prisional, para o semiaberto, pois atendidos os requisitos legalmente exigidos. Com efeito, o condenado satisfez o lapso temporal exigido pela norma de regência, conforme demonstra o cálculo de pena elaborado. Quanto ao requisito subjetivo, o sentenciado ostenta bom comportamento carcerário, segundo revela documento juntado aos autos, e não há elementos indicativos de que voltará a delinquir ou praticarfalta disciplinar. Ao contrário, há fundados indícios de que o condenado irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime (artigos 33, § 2º, e 35, ambos do Código Penal, e artigo 112 da Lei de Execução Penal). Satisfeitos, então, os requisitos exigidos por lei, de modo a permitir a concessão de progressão de regime prisional. Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão de livramento condicional e CONCEDO ao condenado Bruno Gaudencio Ribeiro, CPF: 378.170.858-62, MTR: 996291-1, RG: 40.426.487-6, RGC: 71.134.964, RJI: 170379547-09, Araraquara - Penit. "Dr. Sebastião Martins Silveira" ADP, progressão ao REGIME PRISIONAL SEMIABERTO." O Tribunal a quo, no mesmo sentido, ao negar provimento ao recurso defensivo, assim se manifestou (fls. 62-66; sem grifos no original): "O presente recurso não merece prosperar. Não obstante as ponderações do i. Defensor subscritor da minuta de agravo de fls. 01/06, razão não lhe assiste no inconformismo manifestado. A fundamentação da r. decisão atacada foi precisamente no sentido de que, mesmo havendo o preenchimento do requisito objetivo e, ainda, boa conduta carcerária do sentenciado, não reunia ele ainda os requisitos subjetivos. Conforme o boletim informativo encartado a fls.09/13, o agravante, primário, cumpre pena de 03 anos de reclusão pela prática de furto qualificado e de receptação, estando o término de cumprimento da reprimenda previsto para 25 de outubro de 2023. Em que pese o atestado de bom comportamento carcerário (fls. 08), consoante se verifica do boletim informativo, o agravante está cumprindo pena em regime fechado, por crimes contra o patrimônio (furto qualificado e receptação). Recomendável excepcionalmente a passagem do sentenciado pela etapa intermediária por um tempo mínimo que permita avalia-lo adequadamente, a fim de que ele recupere a sua liberdade, como bem explanado pelo Magistrado de 1ª Instância. O livramento condicional demanda a prévia comprovação do merecimento e da falta de periculosidade. São requisitos exigidos pelo bom senso, ainda que a legislação fosse omissa, porque ninguém irá reinserir na sociedade indivíduo perigoso, apenas porque tem bom comportamento no estabelecimento prisional, que é um mero dever de todo preso. É importante frisar, diferentemente do sustentado pela combativa Defesa, que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições subjetivas, indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses." Como se vê, o Juízo da Vara de Execuções Criminais, em decisão ratificada pela Corte local, indeferiu o pedido de livramento condicional formulado pelo Paciente ao argumento de que ele deveria permanecer certo período no regime intermediário. Tal entendimento destoa da jurisprudência deste Tribunal Superior, firmada no sentido de que não há obrigatoriedade de que o Apenado passe pelo regime semiaberto para obter o benefício do livramento condicional, tendo em vista a falta de previsão no art. 83 do Código Penal. Nesse sentido, destaco, entre outros, os seguintes precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. .. . EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE VIVENCIAR O REGIME INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES. .. 3. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não há obrigatoriedade de que o apenado vivencie o regime semiaberto para obter o benefício do livramento condicional, em razão da falta de previsão legal. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 498.805/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 29/04/2019; sem grifos no original.) "EXECUÇÃO PENAL. .. . LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. JUSTIFICAÇÃO UNICAMENTE NA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO A UM REGIME MAIS LIBERAL, PARA, POSTERIORMENTE, AVENTURAR-SE A SENTENCIADA A DESFRUTAR DE MAIOR LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 2. No caso concreto, foi indeferido o benefício do livramento condicional, tão somente em virtude da necessidade de se observar o comportamento da sentenciada durante o cumprimento da pena em regime semiaberto antes de lhe propiciar a liberdade condicional. 3. Sobre a matéria, a jurisprudência deste Tribunal consolidou entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de o(a) apenado(a) passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para determinar que, afastada a exigência do cumprimento da pena em regime semiaberto, o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional da apenada, à luz dos requisitos legais e do comportamento carcerário." (HC 468.579/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus, em menor extensão, para determinar ao Juiz das Execuções Criminais que reavalie o pleito de livramento condicional, desconsiderando a motivação de que o Paciente deveria permanecer certo período de tempo no regime intermediário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO.