HC 696896 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de ANGELO JOVINO GOMES, contra v. acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA no Agravo em execução n. 0001258-80.2021.8.26.0496. Depreende-se dos autos que o d. Juízo das execuções deferiu o pleito do paciente de concessão de livramento condicional (fls. 150-152). Por sua vez, o Ministério Público Estadual interpôs agravo em execução perante o eg. Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, nos termos do v. acórdão de fls. 209-219, assim ementado: "Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público Livramento condicional Descabimento Tráfico ilícito de entorpecentes e desacato - Requisito subjetivo não preenchido Registro de onze faltas disciplinares de natureza grave, evidenciando que o sentenciado nào assimilou totalmente a terapia penal Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse Reeducando, ademais, que cumpria pena no regime fechado Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução Precedentes Decisão cassada Agravo provido" No presente writ, alega a Defesa, em síntese, que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, porquanto preenche os requisitos legais para concessão do livramento condicional. Pondera, nesse sentido, que o acórdão recorrido "fundamentou-se exclusivamente na gravidade abstrata do crime que gerou a condenação do paciente e na longa pena a cumprir" (fl. 4), o que vai de encontro ao entendimento deste Sodalício. Acrescenta que "o requisito subjetivo não foi analisado concretamente pela autoridade coatora" (fl. 5), na medida em que é notório o descumprimento pela Corte de origem das orientações jurisprudenciais emanadas por este Tribunal. Requer, ao final, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para restabelecer a decisão concessiva de livramento condicional. O pedido liminar foi indeferido às fls. 233-234. As informações foram prestadas às fls. 239-264 e 267-280. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 282-287, pela denegação da ordem de habeas corpus, em parecer com a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. CONTURBADO HISTÓRICO CARCERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Legítimo o indeferimento do livramento condicional com base em fundamentos concretos, no caso pelo não preenchimento do requisito subjetivo, destacando-se a prática de faltas disciplinares de natureza grave durante o cumprimento da pena pelo crime de latrocínio tentado. 2. Parecer pela denegação da ordem de habeas corpus." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Inicialmente, cumpre ressaltar que, para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva ("bom comportamento durante a execução da pena; não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83, do Código Penal, c.c. o art. 131 da Lei de Execução Penal. Para delimitar a quaestio, trago o consignado pelo eg. Tribunal de Justiça no v. acórdão ora reprochado, verbis (fls. 213-216 - grifei): "O agravado cumpria pena total de 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias de reclusão, em regime fechado, por ter sido condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e desacato, com termo final para cumprimento da expiação punitiva, atualmente previsto para o dia 08 de julho de 2023 (fls. 133/140). Pois bem. Malgrado o adimplemento do cumprimento de tempo mínimo da reprimenda para a concessão do livramento condicional, o requisito subjetivo não se mostra plenamente evidenciado. A respeitável decisão agravada deferiu o livramento condicional, mediante condições, entendendo preenchidos os requisitos legais e desnecessária a realização de prévio exame criminológico, fundamentando que "..há registro de bom comportamento carcerário, e não há elementos indicativos de que voltará a delinquir ou praticar falta disciplinar" (fls. 143/145). Respeitado o entendimento do Juízo monocrático e, em que pese a existência de atestado de bom comportamento carcerário do sentenciado (fls. 132), certo é que o agravado não demonstra reunir condições inequívocas para a promoção pretendida, conforme bem ponderado pelo agravante, e como abaixo se verá. É certo que a gravidade do delito e a longa pena por cumprir, por si sós, não são causas impeditivas para a concessão do livramento condicional. Não menos certo é, porém, que são sérios indicadores da necessidade de se empreender maior acuidade na verificação dos requisitos legais. Não se pode olvidar que um dos delitos praticados pelo sentenciado se reveste de acentuada perniciosidade, vez que equiparado a hediondo, revelando a personalidade distorcida do agravado e, por óbvio, exigem a comprovação de que sua periculosidade sofreu a atenuação necessária para que possa usufruir benefício prisional, o que não restou evidenciada no caso sub examine. O agravado é multirreincidente, fato esse, por si só, ensejador da necessidade de mais acurada análise de seu mérito, porque a realidade do indivíduo egresso do sistema penitenciário compreende uma convivência conflituosa com a sociedade, possui longa pena por cumprir (2023), ostenta histórico prisional desfavorável, com a ocorrência de onze faltas disciplinares de natureza grave e uma de natureza média, dentre elas, dois abandonos durante o resgate de sua expiação punitiva, evidenciando que, além de ser contumaz na senda criminosa, é resistente à terapêutica penal e detentor de total ausência de senso de responsabilidade. Ora, o reeducando abandonou o cumprimento de penas (vide fls. 139), justamente nas ocasiões em que o sistema penitenciário nele depositou confiança ao lhe conceder benesses executórias, revelando que o deferimento de novo benefício deve ser pautado em maior rigor. De fato, o livramento condicional por se tratar de benefício de maior amplitude, defrontando-se com o regime aberto, pressupõe ter havido reajustamento social do condenado, até como indício de que não voltará a reiterar o comportamento criminoso, o que, até aqui, não se vislumbra." Pois bem. Não assiste razão à impetrante. Com efeito, a jurisprudência deste eg. Tribunal Superior pacificou-se no sentido de que o cometimento de falta grave no curso da execução, conquanto não interrompa o lapso temporal para a concessão do livramento condicional (Enunciado Sumular n. 441/STJ), pode impedir o deferimento do benefício, por ausência de implementação do requisito subjetivo, nos termos do art. 83, III, do Código Penal. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, NO CURSO DA EXECUÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução penal - no caso, fugas do estabelecimento prisional - constitui motivo suficiente para denegar o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal" (AgRg no HC n. 360.854/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/9/2017). Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.181.847/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 28/02/2018, grifei). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. As faltas graves praticadas no decorrer da execução penal não interrompem o prazo para a obtenção do livramento condicional - Súmula n. 441/STJ - mas justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Precedentes. 3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 424.311/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 15/02/2018, grifei). "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, malgrado não interrompa o prazo para fins de livramento condicional (Súmula/STJ n. 441), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante a execução da pena, nos termos do disposto no art. 83, III, do Código Penal. 2. Segundo entendimento fixado por esta Corte, não se aplica limite temporal para a análise do preenchimento do requisito subjetivo, devendo ser considerado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. 3. Desse modo, no caso concreto, o cometimento de 2 (duas) faltas graves durante a execução penal é causa suficiente para o indeferimento do benefício legal, consoante exposto no art. 83, III, do Código Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 417.233/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/12/2017, grifei). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Legítima é a denegação de livramento condicional com base em fundamentos concretos, que acarretam o não preenchimento do requisito subjetivo, como o histórico carcerário conturbado do apenado. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 414.730/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 14/03/2018, grifei). No caso dos autos, segundo se pode aferir das decisões das instâncias ordinárias, o apenado ostenta conturbado histórico prisional, tendo cometido, no curso da execução da pena, 1 (uma) falta disciplinar de natureza média e 11 (onze) faltas disciplinares de natureza grave, a última delas em 29/1/2019 (fl. 145), o que afasta o preenchimento do requisito de natureza subjetiva, para fins de obtenção do livramento condicional. No mais, das decisões vergastadas, não se apreende que houve a interrupção do lapso para o livramento condicional, mas apenas o afastamento do requisito subjetivo. Ademais, é também firme o posicionamento desta eg. Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus ou de seu recurso ordinário, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional ou outro benefício, uma vez que tal providência implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Exemplificativamente: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 441/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. .. V - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de ser inviável, na via estreita do habeas corpus, examinar se estão ou não presentes os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional, pois demandaria aprofundado exame de provas, inviável nesta via angusta. Habeas Corpus não conhecido" (HC n. 401.948/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 15/08/2017, grifei). "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NOVO DELITO COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 4. Afastar o entendimento manifestado pelas instâncias de origem quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo demandaria o reexame de material fático-probatório, inadmissível na via estreita do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 397.552/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/06/2017, grifei). "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. Trata-se de conclusão fundada em elementos fático-probatórios dos autos e, por essa razão, o habeas corpus revela-se via inadequada para sua alteração, uma vez que tal providência demandaria a análise aprofundada do processo de execução, incompatível com a celeridade e sumariedade do rito. Precedentes. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 312.576/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 16/05/2016, grifei). Desta forma, considerando que o v. acórdão combatido está em consonância com o entendimento desta eg. Corte Superior, não há que se reconhecer o alegado constrangimento ilegal. Dessa forma, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. I.