HC 702692 - DECISAO

HC 702692 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o exame do requisito subjetivo do livramento condicional foi prejudicado pelo histórico disciplinar recente do paciente — última infração disciplinar grave em 16/03/2020 e regressão ao regime fechado em 26/04/2021 — elementos que, em conjunto com a gravidade dos delitos e a dimensão...

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Parties
Paciente: WILLIAM JOAB DOS SANTOS GERTRUDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

WILLIAM JOAB DOS SANTOS GERTRUDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode infração disciplinar grave recentemente praticada justificar o indeferimento do livramento condicional?
  2. 2 É obrigatória a passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional?
  3. 3 A gravidade abstrata dos delitos e a longa pena são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional?

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o exame do requisito subjetivo do livramento condicional foi prejudicado pelo histórico disciplinar recente do paciente — última infração disciplinar grave em 16/03/2020 e regressão ao regime fechado em 26/04/2021 — elementos que, em conjunto com a gravidade dos delitos e a dimensão da pena, demonstram que não há prova suficiente de aptidão ao retorno ao convívio social, autorizando o juízo a postergar a concessão do benefício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.