AREsp 2480872 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por EDÉSIO BATISTA DAS NEVES SOBRINHO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL INSURGÊNCIA MINISTERIAL SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO, COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO E REALIZAÇÃO DO TESTE PROJETIVO DE RORSCHACH POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO COMETIMENTO DE CRIMES GRAVÍSSIMOS, OSTENTANDO LONGA PENA A CUMPRIR, SENDO IMPERIOSA A EXCEPCIONAL REALIZAÇÃO DO TESTE PROJETIVO DE RORSCHACH DECISÃO REFORMADA RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO." (e-STJ, fls. 235-242) Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 83 do CP, 112 e 131, ambos da LEP, argumentando, em síntese, que o apenado preenche os requisitos de natureza objetiva - lapso temporal - e subjetiva - bom comportamento carcerário atestado por exame criminológico - para a obtenção do livramento condicional. Destaca que: "desde janeiro de 2023, após a realização do exame criminológico e PARECER FAVORAVEL em unanimidade da comissão técnica o sentenciado está em gozo do livramento condicional. Inclusive, vem cumprindo integralmente todas as condições impostas com comparecimentos regulares mensais." (e-STJ, fl. 300). Afirma que, embora seja possível ao magistrado determinar a realização do teste projetivo de Rorschach para subsidiar a análise da benesse, essa decisão deve ser devidamente motivada, o que não ocorreu no caso concreto. Requer, por fim, o provimento do recurso a fim de que seja mantida a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 315-317), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 330-331), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 372-379). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Nos termos dos arts. 83 do Código Penal e 131 da Lei de Execuções Penais, para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover ao próprio sustento de maneira lícita). A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual a gravidade do delito, a longa pena a cumprir, as faltas graves antigas e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não constituem fundamentos idôneos para o indeferimento dos benefícios da execução penal. Nesse sentido, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fisher, DJe de 19/2/2019). 2. Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto), nos termos do art. 83 do CP, c/c art. 131 da LEP. .. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 656.391/SP, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LONGA PENA E GRAVIDADE ABSTRATA. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal e não. 2. Faltas disciplinares muito antigas também não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo. É desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução. A reabilitação do preso depende das peculiaridades de cada caso, mas, em regra, deve ser entendida como o aperfeiçoamento do seu comportamento por tempo relevante. 3. Era de rigor a concessão da ordem, pois o benefício do art. 83 do CP foi indeferido com lastro em fundamentos inidôneos, consubstanciados na gravidade dos crimes praticados e em comportamento negativo regenerado. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 620.883/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO. FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 441/STJ. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A despeito de o entendimento predominante nesta Corte que a falta grave pode ser utilizada a fim de verificar o cumprimento do requisito subjetivo necessário para a concessão de benefícios da execução penal (AgRg no AREsp n. 1.467.632/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/10/2019), a falta grave foi cometida em 17/11/2018, devendo-se considerar o decurso considerável de tempo a se concluir pela reabilitação do apenado, dada a natureza progressiva do cumprimento da pena (AgRg no HC n. 549.649/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/6/2020). 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 527.134/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 02/09/2020). "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. LONGA PENA A CUMPRIR. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS. FALTA GRAVE ANTIGA E JÁ REABILITADA. DESNECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO A UM REGIME MAIS LIBERAL PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 2. Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do art. 83 do CP e arts. 112 e 131 da LEP, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover o próprio sustento de maneira lícita). 3. A gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado (roubo), bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal. Precedentes. 4. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que faltas graves antigas e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Por aplicação da mesma ratio decidendi, também não devem ser consideradas como motivo bastante para o indeferimento do livramento condicional. 5. Por fim, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de o(a) apenado(a) passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções novamente analise o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada." (HC 508.784/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 22/08/2019) No caso dos autos, a Corte de origem considerou insuficiente o exame criminológico e determinou a realização do Teste de Rorschach a fim de verificar o cumprimento do requisito subjetivo com os seguintes fundamentos: "Ressalte-se que, diante da nova redação do artigo 83, do Código Penal trazida pela Lei nº 13.964/19, é exigido não mais comportamento satisfatório, mas sim bom comportamento carcerário além do não cometimento de falta grave nos últimos 12(doze) meses. Contudo, o requisito subjetivo não pode ser medido somente pelo atestado de boa conduta carcerária, pois "ingressando nomeio carcerário o sentenciado se adapta, paulatinamente, aos padrões da prisão. .. estimulado pela necessidade de se manter vivo e, se possível, ser aceito no novo grupo. Portanto, longe de estar sendo ressocializado para a vida livre, está, na verdade, sendo socializado para viver na prisão. É claro que o preso aprende rapidamente as regras disciplinares na prisão, pois está interessado em não sofrer punições." Aliás, o "atestado comprobatório de comportamento carcerário", apesar transparecer a ideia de uma avaliação completa, por expressa determinação regulamentar, reflete apenas a disciplina do condenado, ou seja, mera constatação "stricto sensu", nos termos do artigo 85 e 88 da Resolução SAP - 144, de 29-6-2010, que institui o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo: "Artigo 85 - para fins administrativos, o comportamento do preso recolhido em regime fechado e em regime semiaberto, nas unidades prisionais sob responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária, é classificado como: I- ótimo, quando decorrente da ausência de cometimento de falta disciplinar, desde o ingresso do preso na prisão, ocorrido no mínimo há um ano, até o momento do requerimento do benefício em Juízo. II- bom, quando decorrente da ausência de cometimento de falta disciplinar ou do registro de faltas disciplinares já reabilitadas, desde o ingresso do preso na prisão até o momento do requerimento do benefício em Juízo; III- regular, quando registra a prática de faltas disciplinares de natureza média ou leve, sem reabilitação de comportamento. IV- mau, quando registra a prática de faltas disciplinares de natureza grave sem reabilitação de comportamento. .. Artigo 88 - Deve ser rebaixado o conceito de comportamento do preso que sofrer sanção disciplinar, em quaisquer regimes de cumprimento de pena." (grifei). Ocorre que "comportamento carcerário" deve ser avaliado de forma ampla, ou seja, não somente considerado o desempenho disciplinar individual. Com efeito, observo que o condenado fora submetido a exame criminológico, que opinou favoravelmente à progressão de regime (fls. 68/74). Todavia, cabe salientar que o julgador deve sopesar o exame pericial juntamente com os demais elementos presentes nos autos, sendo certo, ainda, que não está ele adstrito somente ao laudo, a teor do artigo 182 do Código de Processo Penal e em conformidade com o princípio do livre convencimento. Ademais, na execução penal vige o princípio "in dubio pro societate", de modo que, havendo dúvidas quanto a personalidade do condenado, no caso, evidenciada pela determinação do teste de Rorschach, ele deve permanecer no regime em que se encontra, até possuir mérito para ingressar em regime mais benéfico. E, no presente caso, observa-se o envolvimento com traficância e a prática de crimes extremamente graves, com emprego violência ou grave ameaça contra a vítima, a demostrar maior periculosidade. Ademais, o sentenciado ostenta longa pena a cumprir, com previsão de término em 2038 e, observado o comportamento descompromissado, diante da anotação de 09 (nove) faltas disciplinares, sendo 08 (oito) de natureza grave e 01 (uma) de natureza média, de modo que demonstra ser necessária a complementação do exame psicossocial com o teste projetivo de Rorschach, para aferir com maior profundidade as suas reais condições ssubjetivas. Assim, maior cautela é necessária para o deferimento de qualquer benefício, exigindo uma análise mais detalhada, sobretudo quanto ao requisito subjetivo. Portanto, tendo em vista as peculiaridades do caso sob análise, prudente que se complemente o exame criminológico, ou seja, com a necessária realização do teste projetivo de Rorschach para verificar se o condenado possui comportamento capaz de ajustar-se à sociedade, bem como a ausência de periculosidade, para a obtenção do benefício." (grifou-se) Verifico que o Tribunal local não empreendeu fundamentação concreta a justificar a necessidade de realização do teste de Rorschach para a aferição do requisito subjetivo, especialmente após a realização do exame criminológico, limitando-se a invocar razões genéricas, tais como a gravidade dos delitos, a longevidade da pena e faltas disciplinares já reabilitadas, as quais, por si sós, não são elementos aptos a fundamentar a exigência de complementação do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. A propósito, confira-se o seguinte julgado em hipótese semelhante: "PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO. DETERMINAÇÃO POSTERIOR DE SUBMISSÃO DA PACIENTE A TESTE DE RORSCHACH. SÚMULA 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE 26/STF. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da prova técnica para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente motivada, consolidando esse entendimento no Enunciado Sumular de n. 439, segundo o qual "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada", no mesmo sentido da Súmula Vinculante 26/STF. II - No caso em análise, meses depois da determinação de realização do exame criminológico, o juízo da execução penal exigiu a submissão da recorrente ao Teste Projetivo de Rorschach para análise da progressão ao regime aberto sem fundamentação idônea e pautada em elementos concretos e pertinentes. III - A s equência de decisões, ora exigindo um exame, ora outro, em um intervalo de meses sem a apreciação do pedido de progressão de regime, revela a afronta aos princípios da proporcionalidade, da boa-fé processual e da cooperação, os quais atualmente estruturam não apen as a atuação das partes, mas igualmente norteiam a prestação jurisdicional. Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o juízo de primeiro grau aprecie o pedido de progressão ao regime aberto com base nos elementos já constantes dos autos, sem a necessidade de realização de Teste de Rorschach." (RHC n. 181.452/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional. Publique-se. Intimem-se. EMENTA