AREsp 2482038 - DECISAO

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Tendo transcorrido o período de prova do livramento condicional sem que o benefício fosse suspenso ou revogado, aplica-se a Súmula 617/STJ juntamente com os arts. 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal, impondo-se a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, razão pela qual o agravo é...

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Parties
Agravante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Súmula 617/stj, Novo Delito Durante O Período De Prova, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Recursos Especiais Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Súmula 617/stj Novo Delito Durante O Período De Prova Unificação De Penas

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Parties

Defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.185 da Lei de Execução Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 Excesso de execução por não extinção da punibilidade relativamente ao processo n. 201500728866
  3. 3 Efeito da ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional até o término do período de prova

Ratio Decidendi

Tendo transcorrido o período de prova do livramento condicional sem que o benefício fosse suspenso ou revogado, aplica-se a Súmula 617/STJ juntamente com os arts. 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal, impondo-se a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, razão pela qual o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.