HC 893121 - DECISAO

HC 893121 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, embora atendidos requisitos temporais e ausencia de faltas disciplinares, inexistem elementos que comprovem a aptidão do apenado para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto exigida pelo art. 83, III, do CP; além disso, o pedido exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDISNEI EDERSON ALVES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Reexame Fático Probatório, Prova De Aptidão Para Trabalho
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

VALDISNEI EDERSON ALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento do livramento condicional
  2. 2 Exigência de comprovação de aptidão para prover subsistência mediante trabalho honesto (art. 83, III, CP)
  3. 3 Admissibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, embora atendidos requisitos temporais e ausencia de faltas disciplinares, inexistem elementos que comprovem a aptidão do apenado para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto exigida pelo art. 83, III, do CP; além disso, o pedido exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.